O chefe do Departamento de Tarifas e Comércio da AGT, Santos Mussamo, explica que a opção é do operador económico, do contribuinte. “Portanto, é um procedimento que já existe no sistema anterior, mas tornamo-lo extensivo para todas as mercadorias e para qualquer operador económico”, disse.

Na nova pauta, é previsto que o processo de desalfandegamento seja mais célere e tudo está a ser feito para que as mercadorias permaneçam menos tempo nos recintos portuários, aeroportuários e terminais terrestres, para permitir que sejam reduzidos os custos da cadeia de importação, comparado com o que se verifica hoje, cuja condição é primeiro a mercadoria chegar e só depois desalfandegar.

Uma outra questão, em termos de procedimentos aduaneiros, reside no regime de “declaração incompleta”, que possibilita ao operador económico, caso a mercadoria esteja já no país, o seu desalfandegamento, ainda que falte um ou mais documentos. Porém, com a obrigação de apresentar o documento em falta no prazo de 30 dias.

Ainda neste quadro, há um elemento associado ao trânsito aduaneiro, que foi reestruturado na sua totalidade, para possibilitar que as mercadorias destinadas a outros países limítrofes passem por Angola sem a requerida tributação aduaneira. “Portanto, reduzimos ligeiramente a taxa de serviços, que é a única que se paga, e introduzimos selos fiscais”, reforçou Santos Mussamo. Isto é, os países limítrofes podem agora utilizar o território angolano para a importação e exportação de mercadorias.

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