“O pessoal dirigente ou o gestor público ao qual for solicitado pelo Ministério Público pedido de fornecimento de dados, informações ou outros elementos no âmbito de diligências de investigações, seja para a defesa do Estado ou outro tipo de ação, devem responder de imediato, remetendo-os ao Ministério Público”, determinou o Governo.

A determinação consta de um despacho de um único artigo assinado pelo ministro de Estado, dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire.

No despacho enviado hoje à imprensa, o executivo cabo-verdiano considera “ser um dever do funcionário público, do pessoal dirigente da Administração Pública e do gestor público cumprir com zelo as suas obrigações, nas quais de incluir o dever de colaboração com a justiça”.

Na semana passada, o Procurador-geral da República, Óscar Tavares, anunciou que o Ministério Público começou a fazer buscas e abriu processos-crime contra instituições públicas que não têm disponibilizado informações em diligências feitas no âmbito de algumas investigações.

Sem mencionar nenhuma instituição, o PGR disse estarem em causa crimes de falta de colaboração e que a não disponibilização de informações e documentos “condicionada a capacidade de resposta” dos órgãos de justiça.

O Ministério Público cabo-verdiano já se tinha queixado de “fraca colaboração” das instituições públicas na entrega de documentos e na resposta às diligências de algumas das principais investigações, nomeadamente as do Fundo do Ambiente e gestão da transportadora aérea TACV.

O processo de Fundo de Ambiente está a ser investigado pelo Ministério Público, desde agosto de 2015, por alegadas irregularidades na atribuição das verbas a organizações não-governamentais, por parte do ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território do Governo do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), agora na oposição.

Decorre também investigação à gestão da companhia aérea pública cabo-verdiana TACV, aberta na sequência do envio por parte do ministro das Finanças cabo-verdiano, Olavo Correia, de uma participação por considerar existirem indícios de “gestão danosa” da companhia durante os 15 anos de governação do anterior executivo do PAICV.

Em investigação na Procuradoria Geral da República estão ainda, entre outros, o processo sobre o Novo Banco, cuja resolução foi determinada em março de 2017 pelo supervisor bancário, e a elaboração dos manuais escolares para o atual ano letivo.

Publicidade