Os deputados do PAICV votaram hoje contra a proposta do Governo relativa à taxa sobre os resíduos sólidos, enquanto o ministro que apresentou o diploma, na especialidade, diz que já esperava esta atitude do partido da oposição.

“Não esperava a mudança de posição desses deputados porque a razão pela qual não votaram a proposta (na plenária) não tem nada a ver com os princípios que estão subjacentes à lei e com os quais, tenho a certeza absoluta, o PAICV e qualquer outro partido político concorda”, precisou o ministro da Agricultura e Ambiente, Gilberto Silva.

O governante fez estas declarações à Inforpress, à margem da reunião da Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado e de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território, onde foi discutida, na especialidade, a proposta de alteração de lei que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente.

Segundo Gilberto Silva, os argumentos dos parlamentares do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) “não têm absolutamente nada a ver com a proposta de alteração desta lei”.

Os deputados do maior partido da oposição entendem não ser razoável que os cabo-verdianos paguem a taxa sobre os resíduos sólidos, alegando o mau ano agrícola em 2017 e, por outro lado, defendem que o dinheiro proveniente da taxa ecológica devia ser também utilizado no sector do saneamento.

“No contexto em que os cabo-verdianos vivem muito sufocados por causa do mau ano agrícola (2017) pensamos não ser oportuno criar condições para se introduzir novas taxas”, explicam os parlamentares do partido da estrela negra.

No entender do ministro do Ambiente, o que se pretende com a alteração do diploma já existente é criar uma “base legal” que permite aos municípios cobrarem a referida taxa através da sua indexação às facturas de água e electricidade.

Gilberto Silva citou exemplo de câmaras municipais, como as do Maio e Paul (Santo Antão), que já vêm tendo esta prática.

Para o responsável pelo departamento governamental da Agricultura e Ambiente, a gestão dos resíduos sólidos é um serviço público básico, mas a aplicação da referida taxa vai depender dos responsáveis municipais.

A preocupação dos eleitos do PAICV vai no sentido de os cidadãos que não beneficiam da recolha dos resíduos sólidos se verem obrigados a pagar a taxa por um serviço que não lhes é prestado.

Mas, a este propósito, Gilberto Silva tranquiliza os cidadãos, garantindo que aqueles que não utilizam o serviço de recolha dos resíduos sólidos “não vão pagar pelo serviço”.

Para tal, no dizer do ministro, os municípios terão que fazer o devido arranjo nas suas bases de dados, introduzindo informações segundo as quais a taxa não deve ser cobrada às pessoas que não beneficiam do citado serviço.

“Quem utiliza o serviço paga e quem não o utiliza não paga”, reiterou o governante.

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