PAICV “não cumpriu” o regimento ao não votar a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – MpD

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O Movimento para Democracia (MpD- no poder) considera que o PAICV (oposição) “não cumpriu” o regimento da Assembleia Nacional” ao não votar na questão relativa à constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Em conferência de imprensa hoje, na Cidade da Praia, o secretário-geral do MpD, Miguel Monteiro, explicou que o regimento da Assembleia Nacional é claro na obrigatoriedade dos deputados, presentes na sala, votarem.

“O nº-2 do artigo 123º do regimento refere que nenhum deputado presente poderá deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção”, citou Miguel Monteiro.

O deputado lembrou de que a matéria que esteve em votação referia-se à sobreposição do objectivo da CPI, uma proposta do PAICV, sendo que no Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares não é permitida a constituição de novas comissões de inquéritos que tenham o mesmo objecto.

Segundo Miguel Monteiro, o CPI apresentado pelo PAICV sobre a Binter tem o mesmo objecto do exposto pelo MpD sobre os Transportadora Aérea Cabo-verdiana (TACV), uma vez que, conforme esclareceu, vai abarcar todo o processo, incluindo o negócio com a Binter

“O MpD está convicto de que a CPI já está constituída, e nela participam deputados do PAICV, e esclarecerá todas as dúvidas que existem, ou venham a existir, pois abarca todos os actos de gestão de 1975 à esta data, o que claramente, inclui o negócio com a Binter”, conclui o deputado.

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