Presidente da República promulga diplomas que permitem iniciativas de referendo por via eletrónica

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Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República
Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República

O Presidente da República promulgou dois diplomas, aprovados por unanimidade no Parlamento, que permitem aos cidadãos apresentar por via digital iniciativas legislativas e populares de referendo.

Os dois decretos foram projetos conjuntos de PSD, PS, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN no quadro do Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital, votados favoravelmente por todos os partidos no dia 1 de junho e que seguiram para promulgação no dia 20.

Segundo uma nota divulgada no site da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou também outros dois diplomas do Parlamento, com origem em projetos do PCP e do Bloco de Esquerda, sobre direitos de estacionamento das pessoas com deficiência, aprovados igualmente por unanimidade, no dia 19 de maio.

O primeiro diploma altera o Código da Estrada e “considera contraordenação grave a paragem e o estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência”, e o segundo “estabelece a obrigatoriedade de as entidades públicas assegurarem lugares de estacionamento para pessoas com deficiência”.

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