S. Tomé e Príncipe: Reação da Ordem dos Advogados ao comunicado da Associação dos Magistrados Judiciais

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Comunicado

 

A ordem dos advogados de São Tomé e Príncipe, (OASTP) vem em resposta ao comunicado da Associação Sindical do Magistrados Judiciais esclarecer o seguinte:

1.º Compete a Ordem dos Advogados de São Tomé e príncipe (OASTP), defender o Estado de Direito, os direitos liberdades e garantias individuais e colaborar na administração da Justiça, artigo 3.º da lei 10/2006

2.º Compete ao Bastonário da Ordem, representar a ordem, designadamente perante os órgãos de soberania, artigo 26.º n.º1 a)

3.º durante o seu mandato e no estrito desempenho das suas funções, o Bastonário não pode ser molestado por opiniões que emitir nesta qualidade, Artigo 18º.

Nestes termos, cientes que os tribunais são um órgão de soberania que deve pautar a sua atitude pela independência e administrar a justiça em nome do povo, não lesando os interesses do povo com condutas que transmitem um sentimento de insegurança em relação aos mesmos, colocando em causa o Estado de Direito.

A Bastonária em momento algum violou, algum preceituado legal ao emitir as suas declarações, o outrossim , vê-lo, no âmbito das atribuições que o estatuto da Ordem dos Advogados a confere.

Sendo assim, a OASTP lamenta que tenha havido por parte do sindicato do Magistrados Judiciais uma interpretação errónea das declarações proferidas pela senhora Bastonária, assim como lamenta o desconhecimento das atribuições e prerrogativas da Ordem de Advogados de São Tomé e Príncipe.

São Tomé, 13 de dezembro de 2017

A Bastonária

Célia posser

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