Em concreto, os decretos determinam que “para efeitos de inscrição e alteração de residência no processo de recenseamento eleitoral”, a declaração de residência pode ser emitida, para além do chefe de suco ou do posto administrativo do lugar de residência também pelo reitor da Universidade Nacional Timor Lorosa’e (UNTL), relativamente aos estudantes universitários dessa Universidade.

No caso de estudantes universitários de outros centros superior, a declaração pode ser assinada pelo diretor-geral do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura ou pelo decano da Faculdade de Engenharia, Ciências e Tecnologia da UNTL, em Hera (arredores de Díli), para os estudantes inscritos nesse polo universitário.

As alterações aos decretos pretendem, entre outras questões, facilitar o processo de alteração ao recenseamento para muitos estudantes recenseados noutros locais de Timor-Leste mas que estão a estudar em Díli.

No mesmo pacote, o Governo aprovou alterações aos procedimentos técnicos para a realização das eleições parlamentares no estrangeiro e pequenas mudanças na organização e o funcionamento dos centros de votação e nos procedimentos de votação, contagem dos votos e de apuramento dos resultados.

Os decretos foram aprovados e publicados quando já está a decorrer o calendário eleitoral. O mesmo ocorreu aquando da aprovação em 2017 de alterações aos decretos eleitorais para as eleições parlamentares de julho.

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