A posição foi transmitida hoje pelo ministro que tutela o setor da Comunicação Social, Abraão Vicente, ao apresentar, em conferência de imprensa, os principais diplomas aprovados no dia anterior pelo Conselho de Ministros, como é o caso dos novos estatutos da empresa estatal RTC.

Os novos estatutos, que segundo o ministro entram em vigor imediatamente após a promulgação do diploma pelo Presidente da República e publicação em Boletim Oficial, estabelecem que o Conselho de Administração da RTC passa a ser composto por três elementos (presidente e dois vogais).

Além do Conselho de Administração, dos órgãos de fiscalização e da Assembleia-Geral (que continua a ser controlada diretamente pelo Governo), os novos estatutos criam um Conselho Independente formado por cinco pessoas (apenas duas nomeadas pelo Governo), um Conselho de Utentes e a figura do Provedor de Utentes.

A nomeação dos três elementos do Conselho de Administração da RTC — bem como a “fiscalização do cumprimento do serviço público de rádio e televisão” — passa a ser responsabilidade do novo Conselho Independente e prevê apenas um mandato, de cinco anos, explicou Abraão Vicente.

“Ou seja, o Governo deixa de fazer nomeações políticas a partir da tutela”, disse o ministro da Cultura e das Indústrias Criativas de Cabo Verde.

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