Os tribunais judiciais distritais rejeitaram recursos apresentados por partidos políticos contra alegados ilícitos eleitorais ocorridos nas eleições autárquicas de 10 de outubro, com o fundamento da falta de reclamação na mesa de voto.

Borges Nhamire, investigador do Centro de Integridade Pública (CIP), uma organização da sociedade civil, considera a norma inconstitucional, assinalando que coloca obstáculos no acesso aos tribunais para os partidos políticos.

“A tutela jurisdicional é um direito fundamental que não pode ser cerceado por uma norma ordinária, numa questão que não tem a ver nem com prazo nem com competência”, disse Borges Nhamire.

A regra também coloca questões práticas, porque tenta obrigar um potencial infrator, o presidente da mesa de voto, a assinar a reclamação que é feita contra si.

“É uma norma que muitas vezes se mostra inviável, porque os presidentes das mesas objeto de reclamação não assinam a reclamação, tornando-a inútil”, frisou.

Por seu turno, Fernando Lima, jornalista e comentador, considera que a atuação dos tribunais configura uma situação de denegação da justiça, porque se furtam de resolver uma situação para a qual tem competência.

“Os tribunais distritais têm poder para resolver essas situações, é um refúgio para quem não quer fazer o seu trabalho, dizer que não houve reclamação”, frisou.

A reclamação na mesa de voto é materialmente impossível, quando os ilícitos acontecem numa fase posterior à contagem de votos na mesa, considerou Fernando Lima.

Guilherme Mbilana, especialista em direito eleitoral, defende que os partidos políticos devem recorrer a outros meios de prova para demonstrar que foi impossível apresentar reclamação na mesa de voto.

“O reclamante não está sozinho na mesa, estão lá os delegados das mesas, membros das mesas de voto e observadores”, afirmou Mbilana.

A parte que se queixa, prosseguiu, deve apresentar elementos de prova de que foi recusada a sua reclamação ou não havia condições de reclamação.

A Resistência Nacional Moçambicana (Renamo), principal partido da oposição, viu o recurso contra os resultados da repetição eleição autárquica de Marromeu no dia 22 de novembro ser rejeitada pelo tribunal por não ter conseguido apresentar reclamação nas mesas de voto.

O mesmo argumento foi usado pela Justiça para negar provimento a recursos apresentados pela oposição em vários municípios nas eleições autárquicas de 10 de outubro.

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