A importação de bens da cesta básica e de equipamentos hospitalares passa a ser feita sem o pagamento de taxas, com a entrada em vigor, na quinta-feira, da nova Pauta Aduaneira. Aprovado há três meses, o diploma está adaptado às necessidades de diversificação económica e de fomento das exportações. Por isso, alarga o leque de mercadorias livres de direitos de importação e impostos de consumo, além de alterar, em outros casos, as taxas de exportação de outros tantos. Entre bens isentos de taxas estão as máquinas industriais, sementes, insecticidas, fertilizantes, tractores e alfaias agrícolas. Angola está entre os países da África Austral com mais mercadorias livres de taxas.

Três meses depois de ter sido aprovada por decreto legislativo presidencial, a nova Pauta Aduaneira, que isenta de tributação a importação de produtos da cesta básica e equipamentos hospitalares, entra em vigor na próxima quinta-feira. Em linha com as necessidades do país de diversificação económica e de fomento das exportações, o documento alarga o conjunto de mercadorias livres de direitos de importação e impostos de consumo e altera a taxa de importação e exportação de outros tantos.

Entre o conjunto de mercadorias livres de direitos de importação e Imposto de Consumo (IC) estão as viaturas para transporte de passageiros com lotação igual ou superior a 18 lugares.

O conjunto de mercadorias com taxa de Direitos de Importação e de Imposto de Consumo livre inclui ainda máquinas de produção industrial, máquinas e aparelhos para a construção civil ou para a indústria mineira, sementes, insecticidas, fertilizantes, tractores, alfaias e instrumentos manuais para a agricultura, sem necessidade de solicitação prévia de isenção.

O diploma coloca Angola entre os países da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) com maior quantidade de grupos de mercadorias com taxas livres, revela um estudo realizado a propósito pela Administração Geral Tributária (AGT), a que o Jornal de Angola teve acesso.

À frente de Angola, de acordo com o estudo, estão apenas os cinco países que constituem a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela África do Sul, Botswana, Lesotho, Namíbia e eSwatini, e os paraísos fiscais das Maurícias e Seychelles.

Entre as Pautas Aduaneiras com maior quantidade de grupos de mercadorias com taxas médias, a angolana ocupa a sétima posição. O estudo salienta que o país detém o menor número de grupos com taxas elevadas, suplantado apenas pelos paraísos fiscais.

Versão harmonizada

A nova Pauta Aduaneira está em linha com a Versão 2017 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias da OMA, documento sujeito a revisões, de cinco em cinco anos, para acomodar os avanços da ciência, tecnologia e do comércio internacional.

Na Pauta Aduaneira-Versão Harmonizada (VH) 2017, além do alargamento dos benefícios fiscais, foram revistos todos os procedimentos aduaneiros, com vista à sua simplificação, agilização e harmonização com os instrumentos internacionais da Organização Mundial das Alfândegas e da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Com a implementação pela Administração Geral Tributária de um novo sistema informático de processamento de despachos aduaneiros, espera-se que a nova Pauta Aduaneira ajude a tornar mais célere o desalfandegamento de mercadorias pela AGT.

Mercadorias em trânsito

Para as mercadorias em trânsito, os procedimentos também foram simplificados e os valores das taxas reduzidos. Na área do turismo e pequenas remessas procedeu-se à revisão do conceito de bens pessoais e a uniformização das franquias e procedimentos aduaneiros para bagagem acompanhada e para encomendas postais.

A taxa máxima do Imposto de Consumo sofreu um desagravamento, fixando-se em 30 por cento, e foram unificadas as taxas para bens idênticos e similares importados e os produzidos no país.

Em relação às exportações, a taxa de prestação de serviços aduaneiros baixa de um para 0,5 por cento e é alterada a base do cálculo, que passa de preço do produto e outras despesas até ao local de embarque para preço do produto no local da compra, reduzindose, substancialmente, os custos.

Para as mercadorias nacionalizadas, é aplicado um novo imposto de exportação, com uma taxa de 20 por cento, para desencorajar a reexportação de produtos adquiridos com recurso às reservas cambiais do país. O documento proíbe a importação de pneus recauchutados ou usados, dos chamados motores de ocasião e de todas as substâncias químicas nocivas à saúde.

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