“Algumas preocupações aí levantadas são relativamente à implementação da lei e sabemos que relativamente aos imigrantes a lei define e está tudo bem estabelecido é uma questão as vezes de algumas falhas que têm existido na implementação da lei”, disse hoje aos jornalistas a diretora nacional dos Direitos Humanos de Angola, Luísa Buta.

Para a responsável, a problemática da falta de documentos, reivindicada por imigrantes, em consequência da extinção do Comité de Reconhecimento do Direito de Asilo (COREDA), “está a ser tratada pelo Ministério do Interior”, que deve regular o novo órgão com esse fim.

“Actualmente alguns migrantes apresentam certas preocupações, porque apresentam documentos já expirados e têm que renovar, não só relativamente aos documentos que apresentam, mas também ao exercício das suas funções, têm de estar legalmente documentados”, explicou.

“E o Ministério do Interior tem-no assim feito já no âmbito do prosseguimento da actividade que anteriormente era exercida pelo COREDA”, frisou.

A directora nacional dos Direitos Humanos de Angola, afeta ao Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, falava hoje à margem de uma mesa redonda sobre o “Novo Estatuto dos Migrantes em Angola (Lei 13/19) – Avanços e Recuos na Realização dos Direitos”.

O encontro que decorreu no auditório do Centro Cultural Português, em Luanda, foi promovido pela organização não-governamental de promoção e protecção dos direitos humanos Omunga.

O COREDA, extinto à luz da Lei 10/15 de 17 de Junho sobre o Direito de Asilo e Estatuto de Refugiado, era tutelado pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

Questionada pela Lusa sobre as implicações da não materialização de um novo órgão para responder às inquietações dos imigrantes em Angola, Luísa Buta assegurou que “tudo tem sido feito para que a implementação da lei possa ser efetiva e que os imigrantes possam estar satisfeitos com a sua permanência aqui no país”.

A associação cívica angolana Omunga defendeu hoje “melhor integração” dos imigrantes no país referindo que muitas comunidades, sobretudo africanas, estão privadas do exercício dos seus direitos por “falta de documentos” e com isso “aumenta o número de apátridas”.

“É uma situação muito preocupante, a questão da mobilidade, da integração em si dessas comunidades que enfrentam vários problemas a nível de Angola, desde a questão do ensino, da saúde, e muitas vezes eles não conseguem essa integração por falta de documentos”, afirmou hoje o coordenador da Omunga, João Malavindele.

Angola conta com 15.555 refugiados e 30.146 requerentes de asilo, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) no país, bem como com um assentamento, desde 2017, na província da Lunda Norte com 20.000 refugiados oriundos da República Democrática do Congo devido aos conflitos armados.

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