Angola: Técnicos afinam base de dados da contratação pública electrónica

Um grupo de trabalho foi criado pelos ministérios das Finanças e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação com o objectivo de garantir o contínuo desenvolvimento e implementação das funcionalidades da base de dados de contratos públicos no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) e do Sistema Nacional de Contratação Pública Electrónica (SNCPE).

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Directora-Geral do Serviço Nacional de Contratação Pública do Ministério das Finanças, Rosaria Dias dos Santos Filipe

O grupo de  trabalho  é coordenado  pela  directora-geral do Serviço Nacional  de Contratação Pública, Rosária  de Fátima  Rangel Filipe,  de acordo com um despacho conjunto  publicado no Diário da República, de 16 de  Outubro, a que Angop teve acesso nesta  terça-feira.

Este  diploma  justifica a  necessidade  de se desenvolver acções  concretas  que  garantam  a implementação  da referida  base  de  dados  no SNCPE, quanto  do repositório  único  de todos os contratos  celebrados  pelo Estado,  contendo  funcionalidades de  registo, consulta e controlo deste  movimento.

As duas instituições querem, de igual modo,  complementar  a integração  entre  ambas iniciativas, porquanto  fazem  parte  da estrutura  lógica  e transversal  da fase  de formação  e  execução  dos contratos públicos.

O grupo em que  integram quadros  seniores das duas  instituições, durante  o período  de desenvolvimento  da  base de dados  de contratos no SIGFE,   são obrigados, sempre  que necessário,  a consultar  o Tribunal de Contas  (TC), na qualidade  de  órgão  supremo  de  fiscalização  das Finanças  públicas.

Segundo o diploma,  a  equipa de trabalho  será  extinta  tão logo  for concluído  o desenvolvimento  e a implementação  das funcionalidades  da base de dados  do SIGFE e SNCPE.

Um conjunto de instrumentos regulamentares que têm em vista uma correcta e racional aplicação da Lei da Contratação Pública foi aprovado, recentemente, pelo Executivo angolano, indica uma nota de imprensa do Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP).

Este paradigma emerge na senda da aprovação da Lei n.º 9/16, de 16 de Junho – Lei dos Contratos Públicos (LCP), em que passou a vigorar na ordem jurídica angolana, um novo instrumento normativo ao dispor dos gestores públicos, cuja aplicação permite uma melhor realização da despesa pública.

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