Angola e o Estado do Vaticano assinaram o acordo-quadro em Roma, em 2019, instrumento que define o quadro jurídico das relações entre a Igreja Católica e o Estado angolano e reconhece a personalidade jurídica pública da Igreja e de suas instituições.

Segundo o porta-voz da CEAST, Belmiro Chissengueti, depois de assinado o instrumento legal “há necessidade da sua regulamentação para que os aspetos em presença possam o ter o modo ou a maneira de fazer, de operar no terreno”.

No final da audiência que o Presidente angolano, João Lourenço, concedeu aos bispos católicos, o prelado católico afirmou, que na ocasião, “instaram” o chefe de Estado angolano para que os ministérios da tutela “trabalhem em conjunto” para regulamentação de vários aspetos do acordo-quadro.

O acordo “já está em vigor no ordenamento jurídico angolano, desde 21 de Novembro de 2019, é de aplicação imediata”, frisou, referindo que, no entanto, “há sempre o problema de saber como fazer”.

Para o também bispo de Cabinda, o artigo sobre a realização de uma única cerimónia religiosa de casamento para posterior transcrição aos registos civis consta dos pressupostos que devem ser regulamentados.

“Porque a questão que se coloca é quem vai fazer, como, onde fazer, qual o tempo dos proclames, qual a relação que se estabelece entre a parte eclesial e estadual, portanto isto tem que ser regulamentado”, argumentou.

Diplomas das universidades eclesiásticas, sobretudo as modalidades e critérios para o seu reconhecimento, bem como as isenções fiscais sobre as doações e outros meios que servem a Igreja “também devem ser regulamentados”, advogou.

Para o porta-voz da CEAST, a regulamentação “é sempre o meio jurídico que permite aos operadores do direito e da economia terem a noção clara das suas responsabilidades”.

Na audiência que decorreu no Palácio Presidencial, à cidade alta, em Luanda, estiveram presentes 17 bispos.

Os prelados católicos realizaram, no santuário da Muxima, em Luanda, a sua primeira Assembleia Plenária ordinária entre 03 e 09 de março.

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