Júlio Canello é pesquisador do OLB e do Núcleo de Estudos sobre o Congresso (NECON), Mestre e Doutor em Ciência Política pelo IESP-UERJ, onde também realizou Pós-Doutorado.

Completados oito meses de mandato do presidente Jair Bolsonaro, a relação entre seu governo e o Congresso Nacional continua marcada pela incerteza. Com poucas indicações partidárias, o presidente abriu mão de organizar uma maioria governista no Legislativo e tem apostado na coincidência entre sua agenda económica e aquela defendida pela maioria dos parlamentares, como no caso da reforma da Previdência, ao longo do primeiro semestre. Há indícios, contudo, de que a mesma coincidência não se dará em outros temas.

Com o intuito de analisar as relações entre Legislativo e Executivo nos primeiros meses do governo Bolsonaro, o Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) levantou os decretos executivos originados, isto é, originados no Planalto, e os comparou com aqueles editados no mesmo período dos primeiros mandatos de Lula e Dilma. Também cotejamos os decretos executivos de Bolsonaro com os Projetos de Decretos Legislativos (PDLs) da Câmara dos Deputados, que têm por finalidade sustar atos normativos do Executivo, nesse mesmo período.

Decretos executivos são instrumentos normativos de que dispõe a Presidência da República e que não precisam de aprovação do Legislativo, servindo para regulamentar leis e dispor sobre a organização da administração pública. Recorrer a decretos é estratégia frequente de governos que almejam maior autonomia em relação às maiorias congressuais. Por sua vez, os Projetos de Decretos Legislativos podem sustar esses atos normativos do Executivo e indicar, assim, tensão entre os dois poderes.

Nosso levantamento traz pistas importantes sobre o tema. A primeira delas é o número consideravelmente superior de decretos executivos no início de governo Bolsonaro, 323, em comparação a Lula, 253, e Dilma, 131, no mesmo período de seus primeiros mandatos. É possível, entretanto, que esse número elevado decorra de mudanças de natureza regulatória promovidas por um governo com programa radicalmente distinto daqueles de seus antecessores. Em 2003, primeiro ano do mandato petista, o número de decretos também foi elevado. Ainda assim, é importante frisar que Bolsonaro editou 27% mais decretos do que Lula no mesmo período.

Ao observar quantos desses decretos foram questionados por Projetos de Decretos Legislativos, identificamos que, nos primeiros mandatos, foram alvos de PDLs apenas dois decretos de Lula e nenhum de Dilma, enquanto 32 decretos de Bolsonaro foram questionados por deputados.

Vale lembrar que esses projetos precisam ser aprovados pelo Congresso por maioria simples para que sejam transformados efetivamente em decretos legislativos. Apenas dois decretos executivos de Bolsonaro foram derrubados ou revogados por conta do Legislativo: o que modifica a regulamentação do porte de armas no Brasil (rejeitado pelo Senado) e outro que altera a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (rejeitado pela Câmara). Os dois não chegaram a ser suspensos pelo Congresso, pois o poder executivo os revogou ou modificou antes que sua tramitação fosse totalmente concluída, dada a iminência da derrota no parlamento.

O recurso a PDLs como estratégia para oferecer resistência ao Planalto foi muito mais frequente em 2019 do que nos meses inaugurais dos primeiros mandatos dos presidentes petistas. A quantidade de projetos dessa natureza com a finalidade de sustar decretos do Executivo é de 134 no primeiro ano de Bolsonaro, contra nove de Lula e nenhum de Dilma, novamente no mesmo período de seus primeiros mandatos.

O número de PDLs com finalidade de sustar decretos executivos (134) é maior que o número de decretos executivos questionados (32). Isso porque um mesmo decreto executivo pode ser alvo de PDLs de diversos parlamentares. Foi o que aconteceu com o Decreto 9785, que versava sobre o porte de armas e recebeu 20 PDLs de autoria diversa. Contudo, quase sempre esses PDLs são protocolados por deputados da oposição. No caso de Lula, cinco foram de autoria dos principais partidos oposicionistas, PSDB e PFL, enquanto apenas um foi de um partido que participou do leque de alianças do primeiro ano de governo petista, o PDT. Os demais tiveram origem em partidos que eventualmente ingressaram na base governista, como PPB e PMDB, mas que até então não o haviam feito. Já no governo Bolsonaro, 129 dos 134 PDLs que propõem sustar decretos executivos têm origem na oposição.

Observamos que o recurso a PDLs parece ser uma estratégia empregada pela oposição, e que o ímpeto para interferir na gestão do Executivo é significativamente maior em 2019 do que em situações análogas no passado (Lula em 2003 e Dilma em 2011). Ainda assim, é raro que essas iniciativas encontrem o respaldo da maioria dos parlamentares. Isto é, o Legislativo mostra de fato pouca disposição para interferir nesse âmbito de atuação do Executivo.

Contudo, o exemplo dos dois decretos revogados, que versavam sobre temas importantes para a pauta política do governo Bolsonaro, mostra que esse caminho pode ser trilhado com sucesso e é certamente uma opção caso se forme uma maioria no Congresso insatisfeita com as diretrizes do Planalto.

Júlio Canello é pesquisador do OLB e do Núcleo de Estudos sobre o Congresso (NECON), Mestre e Doutor em Ciência Política pelo IESP-UERJ, onde também realizou Pós-Doutorado.

Leonardo Martins Barbosa é pesquisador do OLB,Doutor em Ciência Política pelo IESP-UERJ e Pesquisador Sénior do NECON. Estuda partidos políticos e o sistema partidário brasileiro, com ênfase na inserção do PT no sistema político nacional. Tem graduação e mestrado em História.

João Feres Júnior é coordenador do OLB e professor associado de Ciência Politica do IESP-UERJ.

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