O presidente do Brasil promulgou uma lei que extinguiu prisões disciplinares para agentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.

A nova lei promulgada por Jair Bolsonaro e publicada hoje no Diário Oficial do país, estabelece que “as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o distrito federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções”.

Além de proibir prisões disciplinares, a lei confirmada pelo chefe de Estado ressalva que, para estabelecer sanções contra agentes públicos destas corporações, será preciso observar princípios como a dignidade da pessoa humana, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade.

Os estados brasileiros terão um prazo de 12 meses para regulamentar e implementar a lei.

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