Segundo o Acordo de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos entre Cabo Verde e a Hungria, assinado em 28 de março de 2019 durante a visita do primeiro-ministro Viktor Orbán à Praia, aprovado este mês e publicado hoje em Boletim Oficial, este tipo de entendimento oferece aos potenciais investidores de cada Estado “as garantias necessárias de que os seus investimentos terão um tratamento justo” no outro território.

Este acordo de proteção recíproco de investimentos, refere-se no texto, garante que “não serão objeto de interferências indevidas” por parte do outro Estado e estabelece ainda “meios de resolução de litígios que eventualmente venham a surgir”, no caso um Tribunal Arbitral, e garantindo “a segurança jurídica essencial na avaliação de riscos por parte do potencial investidor externo”.

Acrescenta-se que o acordo, aprovado pelo Conselho de Ministros cabo-verdiano em 13 de fevereiro passado, “visa estabelecer um equilíbrio entre as obrigações e os deveres do Estado e do investidor”.

Além disso, lê-se, foi alcançado “considerando que Cabo Verde e Hungria pretendem relançar as suas relações de cooperação e económicas”, e que “a promoção de investimentos de investidores de um dos Estado no território do outro Estado desempenha um papel importante para se atingir tal objetivo”.

Em 28 de março de 2019, os primeiros-ministros de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva, e da Hungria, Viktor Orbán, assinaram, na cidade da Praia, um acordo para uma linha de crédito de 35 milhões de euros, a conceder ao arquipélago, para reutilização de água.

Na ocasião, Ulisses Correia e Silva defendeu, além da cooperação para o desenvolvimento, “uma cooperação económica e empresarial” com a Hungria.

“Queremos atrair investimentos, turismo, queremos ter comércio para que as relações, além de políticas e de cooperação, sejam também económicas”, afirmou.

Além daquele acordo de financiamento, foi então assinada entre os dois países uma carta de intenções relativa às negociações do acordo para evitar a dupla tributação e a prevenção da evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o acordo de promoção e proteção recíproca de investimentos.

O Governo cabo-verdiano descreveu na altura a Hungria como um parceiro antigo e país com o qual “as relações bilaterais datam desde a independência de Cabo Verde, tendo sido profícuas com o desenvolvimento da cooperação no domínio da Educação Superior, com a disponibilização de várias bolsas de estudo, contribuindo para que um número razoável de estudantes cabo-verdianos pudesse realizar estudos superiores naquele país”.

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