O primeiro-ministro garantiu hoje que até Julho o Governo aprovará para remeter ao parlamento a revisão do Estatuto dos Municípios, o estatuto especial administrativo da Praia e a revisão da Lei das Finanças Locais.

Ulisses Correia e Silva fez este anúncio hoje à margem da sessão solene comemorativa ao Dia do Município da Praia, que teve lugar na Biblioteca Nacional, na Cidade da Praia, onde também anunciou a revisão da lei de bases e do regulamento do IUP.

Entretanto, antes de fazer estes anúncios, o chefe do Governo, no seu discurso, destacou a relação existente entre o Governo e os municípios, que “tem contribuído” para o desenvolvimento do país.

Segundo disse, “num passado recente”,  em “contexto político difícil de relações” entre o Governo e os municípios, a Praia registou “progressos assinaláveis”.

Hoje, num contexto político diferente, assegurou, a Praia, assim como todos os outros municípios do país, “avançam com mais rapidez, com mais qualidade, com mais investimentos”, porque há uma “atitude diferente” na relação entre o Governo e os municípios.

Essa relação de hoje, sublinhou, não é baseada e nem motivada na competição pelo território eleitoral, mas sim na parceria para o desenvolvimento, uma vez que os municípios são “parceiros de desenvolvimento”, seja de que cor política forem.

“É este novo ambiente político de relações que faz com que não deixemos os municípios à sua sorte, face ao imenso desafio que é dotar as cidades, as vilas e as localidades de condições condignas de vida ao nível urbanístico, do saneamento, de habitação e de condições de atractividade económica”, frisou.

Para atingirem esses desafios, o chefe do executivo disse que isso só é possível com uma “parceria forte” com o Governo.

E é neste sentido que no período de 2017/2021, assinalou, o Governo está a investir 12,9 milhões de contos (oito milhões de contos através do PRRA, três milhões através do Fundo do Turismo e 1,7 milhões através do Fundo do Ambiente), em requalificação urbana e ambiental e reabilitação de habitações, nos 22 municípios e em parceria com todos as autarquias, recordou.

Particularmente, no município da Praia, que comemora hoje 161 anos de existência, informou que o Governo investiu 1,4 milhões de contos na requalificação de bairros e do centro histórico e na reabilitação de casas.

O também ex-presidente da câmara da Praia destacou ainda os investimentos feitos na segurança urbana, a mudança do ambiente urbano com a requalificação dos bairros e a criação de espaços livres e de lazer e os investimentos na iluminação pública, entre outros, como sendo “importantes factores transformadores” que convergem para que haja uma cidade “cada vez mais segura, acolhedora e atractiva”.

Ulisses Correia e Silva apontou ainda várias decisões tomadas pelo Governo para reforçar a descentralização e estabelecer uma atitude pro-desenvolvimento local e regional, tais como isenção aos municípios do pagamento do IVA na realização de base municipais e aquisição de equipamentos com impacto positivo na redução dos custos de investimento, isenção aos municípios do pagamento de impostos nas operações de financiamento, através de emissão de obrigações municipais.

Discriminação positiva para os municípios mais pequenos, parcerias em vários sectores, afectação de recursos para realização de projectos, aprovação da lei que cria a Polícia Municipal e a lei da regionalização administrativa (chumbada recentemente no parlamento), são outras decisões apontadas pelo executivo.

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