A plataforma online foi lançada na cidade da Praia, sete meses após assinatura de um protocolo para materializar o projeto entre o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) de Cabo Verde e o Conselho Superior da Magistratura (CSM) de Portugal.

A base de dados, de acesso livre a qualquer pessoa em www.jurisprudencia.cv, disponibiliza decisões referentes a processos de natureza criminal, cível, laboral ou administrativa, provenientes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais da Relação de Barlavento e de Sotavento de Cabo Verde.

Para o presidente do CSMJ de Cabo Verde, Bernardino Delgado, a plataforma, que tem como público alvo a comunidade jurídica, académicos, pesquisadores e todos os cidadãos em geral, vem trazer “ganhos consideráveis” no domínio da transparência.

“Todo este ideário serviu de pano de fundo para que o CSMJ se envolvesse na criação desta plataforma, visando o acesso livre, cómodo e rápido, a toda a comunidade jurídica em especial e cidadãos de uma forma geral”, explicou.

Além das decisões recentes, já com mais de 600, o magistrado cabo-verdiano disse que a página vai sendo alimentada com acórdãos antigos, mas com critérios na sua disponibilização, como por exemplo a sua importância e originalidade.

Bernardino Delgado entendeu ainda que o repositório virtual de decisões é uma forma de aproximar a justiça e os tribunais do público, facilitando a pesquisa através de descritores que direcionam o utente em função do tema, data, tribunal e/ou relator.

Presente na cerimónia, o vice-presidente do CSM de Portugal, José António Sousa Lameira, salientou a importância da plataforma, notando também que facilita a transparência, mas que se torna “contraproducente” se nela constarem todas as decisões dos tribunais.

Por isso, entendeu igualmente que se deve dar primazia à importância e a decisões inéditas, tal como já acontece em Portugal, servindo assim para melhorar a qualidade da justiça, apoiar a atividade dos juízes e reforçar o primado do direito.

“Com o lançamento desta base de dados de jurisprudência é dado mais um passo significativo no sentido de permitir que todos os agentes da justiça, e muito particularmente, aqueles que têm a nobre missão de a aplicar diariamente, possam dispor de informação adequada a realizarem uma justiça de qualidade e uma melhor justiça”, afirmou José António Lameira.

O conselheiro do CSM prometeu todo o apoio a Cabo Verde por parte de Portugal, país que está a desenvolver uma nova base de dados e um novo motor de busca, introduzindo também o identificador europeu de jurisprudência.

A plataforma está a ser desenvolvida no âmbito do projeto “ECLIPT”, com o apoio financeiro do Programa da Justiça da União Europeia, avançou ainda José António Lameira, esperando que possa facilitar o acesso à jurisprudência internacional.

Na cerimónia de lançamento da plataforma esteve presente a ministra da Justiça de Cabo Verde, Janine Lélis.

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