O anúncio foi feito pelo ministro de Estado, dos Assuntos Parlamentares e Presidência do Conselho de Ministros e Ministro do Desporto, Fernando Elísio Freire, que hoje presidiu à cerimónia de abertura de um encontro sobre “Produtos inteligentes e confiança”, no âmbito do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.

O ministro respondia, assim, a um apelo do presidente da Agência Reguladora Multissetorial da Economia (ARME), Isaías Barreto da Rosa, que durante a sua intervenção defendeu a revisão da lei do consumidor que é de 1998, data anterior ao surgimento de muitos dos produtos tecnológicos chegarem ao mercado.

Essa revisão, disse Isáias Barreto da Rosa, irá permitir uma adequação da lei à realidade cabo-verdiana e deve, na sua opinião, “definir sanções a serem aplicadas”.

“Muitos produtos e sistemas precisam de ser regulamentados”, adiantou, recordando que são as próprias Nações Unidas a classificarem o acesso à internet como um “direito humano fundamental”.

A este propósito, defendeu também o reforço de medidas que visem a proteção do consumidor, dos seus dados pessoais, e que combatam a cibercriminalidade.

Em resposta, Fernando Elísio Freire afirmou: “Vamos naturalmente rever a lei do consumidor” e aumentar os produtos que constam da lei dos bens essenciais.

Em declarações à Lusa, o ministro adiantou que é objetivo do Governo ter as leis em vigor ainda antes do final do ano ou, o mais tardar, início do próximo.

A representante da Associação de Defesa do Consumidor (ADECO) em Cabo Verde, Miriam Livramento, sublinhou a importância de se definir uma estratégia que proteja os consumidores da utilização indevida dos seus dados.

Para isso, preconizou a criação de uma base de dados que “garanta o consentimento e o uso legítimo de informação”.

“O consumidor precisa de reconhecer o seu dever e ser o principal denunciador das suas lesões”, adiantou.

Para este ano, a Consumers International definiu como tema do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor os “produtos inteligentes e confiança”.

Sobre este assunto, a organização internacional dos direitos do consumidor recorda que “existem 231 mil milhões de produtos inteligentes no mundo, equivalentes ao triplo da população mundial”.

Produtos como o telemóvel inteligente, o relógio ou pulseira que monitoriza atividades físicas, o assistente de voz e televisão inteligente.

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