Em relação às câmaras de videovigilância na via pública, não houve quaisquer queixas, mas sobre a videovigilância que as pessoas estão a instalar nas residências, em instalações privadas ou em centros comerciais, e sobre as quais a comissão tem por competência dar o seu parecer relativamente à colocação e sobre os locais, saber se não colidem com a vida privadas pessoas, os locais de culto, entre outros, o responsável admitiu que já houve quase duas dezenas de queixas.

“Pelo menos umas 15 a 20 queixas eram justificadas porque tinham a ver com a má localização das câmaras e mandámos retirar algumas”, disse o responsável, em declarações à Lusa, na Praia.

Questionado sobre a consciência dos cidadãos relativamente aos seus direitos de imagem e de utilização dos seus dados, Faustino Varela salientou que o panorama está a mudar e que os cabo-verdianos estão mais bem informados sobre os seus direitos.

“Temos a consciência de que os cidadãos estão mais cientes desses direitos do que há cinco anos, porque a comissão tem feito um trabalho grande de sensibilização em todas as ilhas e concelhos do país, em palestras, conferências e promovendo encontros com a sociedade civil, as universidades, os empresários e as instituições públicas em geral”, disse o responsável.

A forte utilização que se faz em Cabo Verde das tecnologias de informação “faz com que haja geração de dados informáticos em geral e sobretudo de dados pessoais, que se entendem como sendo qualquer informação de qualquer natureza, independentemente do suporte, que visa identificar um pessoa ou que, conjugada dom outras, leve à identificação das pessoas”, explicou Faustino Silveira.

“Temos o desafio enorme de fazer com que os titulares de dados conheçam o que é o direito fundamental à proteção de dados, que é um direito complexo que se decompõe em vários poderes subjetivos que a pessoa tem, desde logo o direito à informação, que é um direito fundamental”, apontou o responsável.

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