Donald R. Rothwell, considerado um dos maiores especialistas australianos sobre a lei do mar e que acompanha a questão da fronteira no Mar de Timor desde 1983, admitiu à Lusa que algumas pessoas no Governo australiano não esperavam essa concessão.

“Uma das coisas que me chocou quando se soube o resultado, foi o acordo relativamente ao Greater Sunrise, que é uma grande concessão da parte de Timor-Leste. A Austrália perceber que Timor estava preparado para negociar uma solução para o Greater Sunrise deu-lhe mais confiança para avançar”, disse em entrevista à Lusa em Camberra.

“Algumas pessoas no Governo australiano pensavam que assim que perdemos a conciliação, Timor ia ganhar isto 100%, por isso ver Timor-Leste a dar concessões causou alguma surpresa. Não é 100% para Timor. Timor consegue um bom resultado, mas a Austrália recebe alguma fatia, o que surpreendente face à posição inicial”, explicou Rothwell, entrevistado pela Lusa na Universidade Nacional Australiana (ANU) em Camberra.

Na justiça arbitral, Timor-Leste ganhou a sua causa face à Austrália do que respeitava aos poços. Posteriormente, foi celebrado um tratado de fronteiras marítimas permanentes entre Timor-Leste e a Austrália, acordado num processo de conciliação mediado por uma comissão criada no âmbito da lei do mar.

O documento, assinado pelos dois Governos em março de 2018, já foi, entretanto, ratificado pelos dois países, estando prevista para 30 de agosto a troca de notas entre os chefes de Governo dos dois países que formaliza a sua entrada em vigor.

Para isso, é ainda necessário que o Presidente da República timorense promulgue um pacote de propostas de lei e decretos aprovados com ampla maioria no parlamento e sobre os quais tem de tomar uma decisão até 26 de agosto.

O processo de negociação do tratado permitiu “alcançar uma solução global negociada para a disputa sobre a delimitação permanente das respetivas fronteiras marítimas”, que inclui “a concordância sobre a ligação inextrincável entre a delimitação das fronteiras marítimas e a criação do regime especial para os Campos do Greater Sunrise”.

Crucial, antes disso, foi também o facto de a Austrália perder — logo no primeiro momento da reunião da comissão de conciliação — o debate sobre a competência, a jurisdição da própria comissão, composta por elementos nomeados pelos dois países.

“Essa decisão levou a Austrália a aceitar que era obrigada a participar e a decidir participar em boa fé. O que ajudou a consolidar a opinião na Austrália de que esta era uma questão que tinha de ser resolvida”, frisou Rothwell.

“E também de que se o assunto chegasse a qualquer fórum internacional, os argumentos da Austrália não teriam o peso que tiveram aqui em Camberra. Não sobreviveriam a um forte escrutínio internacional”, referiu.

Durante décadas, desde o tempo da administração portuguesa de Timor-Leste, que Camberra manteve uma posição intransigente de que a fronteira marítima deveria seguir a linha continental e não a linha mediana entre os dois países, como define a Lei do Mar.

Rothwell, que diz que sempre houve um “reconhecimento de que delimitar a fronteira no Mar de Timor seria um desafio”, explica.

Alcançado este acordo histórico — o tratado já foi ratificado pelos dois países e a troca de notas está prevista para 30 de agosto em Díli — Rothwell admite que a Indonésia pode agora querer mexer nas suas fronteiras com a Austrália.

O académico recorda, por exemplo, que o tratado de Perth, que define as fronteiras entre a Austrália a Indonésia desde o Mar de Java ao Oceano Índico ainda não foi ratificado por Jacarta.

“Porque é que a Indonésia não ratifica? Quer manter as suas opções abertas especialmente agora que houve um acordo com Timor-Leste?”, sublinhou.

Rothwell sugere que Jacarta pode dizer que ratifica o tratado de Perth a troco de renegociar as fronteiras fechadas na década de 1970, dos dois lados de Timor e que hoje, comparativamente ao novo tratado entre Díli e Camberra, não são consistentes.

“Se olharmos para as fronteiras no Mar de Timor, de Java e de Arafura, a de Timor-Leste é muito mais para o sul do que as com a Indonésia. Podem agora tentar renegociar para serem mais favoráveis a Jacarta”, explicou.

Questionado sobre os vários passos até ao tratado permanente de fronteiras, Rothwell relembra que Timor-Leste independente “herdou um legado de acordos no Mar de Timor”.

Muito do que ocorreu, explicou, deve-se ao facto dos “operadores comerciais quererem manter a estabilidade desses acordos”, uma questão que não deve ser subestimada na avaliação dos passos dados.

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