Os três membros do Conselho de Fiscalização do Sistema Nacional de Inteligência (SNI) de Timor-Leste, entre os quais dois deputados dos maiores partidos com assento parlamentar, tomaram ontem posse em Díli.

O líder da bancada do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT) – partido no Governo -, Duarte Nunes, e o deputado da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), Antoninho Bianco, são os dois membros nomeados pelo parlamento para o conselho. O terceiro elemento, Ricardo Ribeiro, foi nomeado pelo Presidente da República. Os membros do Conselho de Fiscalização tomaram posse perante o presidente do Parlamento Nacional numa cerimónia que teve lugar hoje no complexo parlamentar, em Díli.

Criado em 2008, o SNI “insere-se no âmbito da segurança nacional e constitui um instrumento de ação e de garantia contra as ameaças à segurança externa e interna”, refere a lei que criou a instituição. “A consolidação do Estado de Direito Democrático passa pela salvaguarda da independência e soberania nacionais e pela garantia da segurança interna, no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, impondo-se a criação de um regime jurídico que regule o serviço público do sistema de inteligência”, nota.

A lei, que atribui ao Conselho a “fiscalização das atividades e bases de dados dos serviços de inteligência, é assegurada pelo Conselho de Fiscalização, sem prejuízo dos poderes de fiscalização do Parlamento Nacional previstos na Lei de Segurança Interna”. Os seus membros, que assumem o mandato por cinco anos, têm que “acompanhar e fiscalizar a atividade dos serviços de inteligência, zelando pelo cumprimento da Constituição e da lei e, especialmente, pelo respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.

Anualmente, terá que submeter ao Parlamento Nacional um relatório de atividades sobre o funcionamento do SNI que, posteriormente, deve ser enviado pelo parlamento ao Presidente da República e ao primeiro-ministro.”O Conselho de Fiscalização tem o direito de pedir junto da direção do SNI, do chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas e do comandante-geral da PNTL os esclarecimentos que considere necessários ao exercício dos seus poderes de fiscalização”, refere.

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