Na ressaca do programa de Financiamento Ampliado assinado entre Angola e o FMI e nas vésperas do início de um novo Orçamento Geral do Estado, sob escrutínio daquela instituição, o ministro das Finanças Archer Mangueira concedeu uma entrevista ao Jornal de Angola onde escalpeliza a essência do acordo e dos desafios que se avizinham. A austeridade será apenas no estritamente necessário e serão tomadas medidas para mitigar os seus efeitos, promete o responsável máximo das Finanças Públicas.

Angola e o Fundo Monetário Internacional (FMI) acabam de celebrar um acordo his­tórico, consubstanciado no Programa de Finan­­ciamento Ampliado (cuja abreviatura em inglês é EFF). O que afinal está em causa neste acordo?
Este acordo é fundamental para o processo de consolidação da estabilidade macro-económica de Angola, no sentido de apoiar e reforçar a efectivação de reformas económicas e financeiras promotoras do investimento privado já iniciadas pelo Plano de Estabilização Macroeconómica (PEM).
No quadro institucional, este acordo inaugura uma nova fase na relação entre Angola e aquela importante instituição internacional. Damos aqui nota de que o progra-ma recentemente aprova-do pelo Board do FMI é o maior programa na história do De-partamento Africano, ou se-ja, será o maior programa que alguma vez esta institui-ção implementou na África Subsahariana.

São infundados os receios de alguns círculos face à austeridade que os programas do FMI geralmente impõem aos países em que intervém? Em Angola será diferente em que medida?
O programa que será implementado foi desenhado com elevada intervenção do Executivo de Angola e alinhado com o Programa de Estabilidade Macroeconómica (PEM) que o governo está a implementar desde Janeiro deste ano, cuja prioridade é o equilíbrio macroeconómico para a promoção do bem-estar dos angolanos. Assim, a austeridade deste programa estará limitada ao estritamente necessário para o reequilíbrio das contas fiscais, monetárias e externas, garantindo a sua sustentabilidade.
As medidas do lado das despesas públicas estão orientadas para a necessidade de garantia de maior qualidade e eficácia na sua execução, com o destaque para a preservação de certas despesas sociais. Aliás, o Programa estabelece um mínimo de despesas sociais que devem ser garantidas na execução do orçamento. Do lado das receitas, tomou-se sempre em consideração a necessidade do aumento da receita não petrolífera, por intermédio do alargamento da base tributária e não pelo aumento da carga tributária, para não afectar negativamente o desenvolvimento das empresas e o investimento privado. Achamos que ainda há muito espaço para o alargamento da base tributária, além da introdução paulatina do IVA que vai permitir uma maior equidade fiscal e a melhoria do siste-ma de arrecadação da receita não petrolífera, criando bases para a redução da dependência da receita de único produto de exportação.

Os desembolsos irão acontecer em função do cumprimento das metas. De que metas se trata afinal?

O Programa define metas quantitativas que serão utilizadas como critérios de desempenho na avaliação do Programa, as quais o Governo terá de cumprir taxativamente, sob pena de o País reprovar nas avaliações que serão realizadas semestralmente pelo corpo técnico do FMI. Estas metas são ligadas ao défice primário não petrolífero, Reservas Internacionais Líquidas (RIL), Crédito do Banco Nacional de Angola sobre o Governo Central, o nível de atrasados externos e dívidas externas com garantias de petróleo. Cada um destes conceitos está rigorosamente definido no Memorando Técnico de Entendimento, tendo sido aprovado conjuntamente, um a um.
O Programa também de-fine metas estruturais que serão monitorizadas semestralmente pelo corpo técnico do FMI. Essas metas requerem medidas que visam reestabelecer o equilíbrio macroeconómico.
A melhoria e consolidação do sistema financeiro nacional, o saneamento do sector empresarial público e o programa de privatizações são prioridades do Programa e que estarão sujeitas à avaliação do Fundo.
Por fim, o Programa define metas indicativas como o rácio da dívida, as despesas feitas nas funções sociais, atrasados internos e desembolsos de linhas com garantias, que visam ajudar Angola a atingir as metas quantitativas.

Uma das metas do Executivo, inscritas no Plano de Estabilização Macroeconómica e que serve de referência ao EFF é a melhoria do ambiente de negócios e acções muito concretas para a diversificação. Como o Governo pensa conseguir isso, ou seja, fazer da diversificação uma realidade?
O EFF apresenta algumas acções e reformas estruturais com impacto positivo sobre o Ambiente de Negócios. No entanto, o Executivo tem hoje um instrumento de política que também inspirou o EFF, que apresenta um maior detalhe sobre o que será feito na dimensão estrutural da economia nos próximos anos. Esta ferramenta é o PRODESI.
Para além do PRODESI, convidamos todos os interessados a lerem com a devida atenção o PDN 2018-2022, por trazer uma abordagem ainda mais lata sobre as políticas que serão implementadas até 2022 no quadro da melhoria do ambiente de investimentos e promoção do desenvolvimento.
O Executivo priorizou a segurança jurídica do investidor fazendo aprovar dois importantes instrumentos: a Lei da Concorrência e a nova Lei do Investimento Privado.

O Executivo tem-se referido ao EFF como um instrumento para credibilizar as políticas públicas internacionalmente? Podemos assumir que aumentará o Investimento Directo Estrangeiro de Angola depois deste acordo? E o financiamento estará mais barato?
Estão reunidas todas as condições para que assim seja. Recordamos que o Executivo de Angola, num processo liderado pelo Titular do Poder Executivo, tem implementado um conjunto de reformas institucionais profundas, bem como reafirmado a sua total abertura ao investimento directo estrangeiro e ao investimento em carteira de activos financeiros. 
A afirmação desta forma de estar de Angola no panorama económico e financeiro internacional tem como pilar fundamental a garantia da protecção do investimento estrangeiro, bem como o respeito pelas regras básicas de concorrência de mercado. Estamos convictos de que a combinação de um melhor quadro institucional com uma maior estabilidade macroeconómica, apoiada pelo programa com o FMI, serão fundamentais para a geração de uma vaga de investimento estrangeiro.
Com certeza que o acompanhamento mais próximo do FMI vai aumentar a confiança dos credores externos e, deste modo, reduz-se o risco percebido, o que fará reduzir as taxas de juro e aumentar os períodos de desembolsos e os prazos de carência dos novos empréstimos. A redução da taxa de juros e alongamento da maturidade dos empréstimos alterarão a actual trajectória de endividamento público.

Coincidência ou não, o OGE para 2019 foi aprovado recentemente. O Governo tem sido acusado de ser bastante optimista em relação ao preço de referência para o petróleo. Quais os fundamentos para esta opção?
O Executivo tem o dever de usar as melhores projecções possíveis nos seus documentos programáticos, sendo o Orçamento Geral do Estado (OGE) um dos mais importantes. Infelizmente, a elevada volatilidade do preço do petróleo aumentou o desvio padrão do preço, e com isto, aumentou o risco de erro de previsão. Este desafio é hoje enfrentado não só por Angola, mas por praticamente todos os países produtores de petróleo, bem como pelo FMI, Agência Internacional de Energia, grandes bancos de investimento e por todos os centros de previsão do preço do petróleo.
As regras do ciclo orçamental dizem que o Orçamento deve estar aprovado antes do ano fiscal a que diz respeito, neste caso, antes do fim de Dezembro de 2018. Contudo, contactadas todas as fontes relevantes, concluiu-se que até o final de 2018 não será possível computar todos os fundamentos que levaram à baixa do preço do petróleo desde Novembro de 2018, altura em que a proposta do OGE 2019 já estava na Assembleia Nacional. 
Com os dados actuais, as principais agências de previsão consideram que o preço médio previsto para 2019 situa-se entre USD 60 e USD 70. Contudo, estas mesmas agências admitem a possibilidade de revisão das suas previsões no primeiro trimestre de 2019, após terem terminado o processo de processamento da informação necessária sobre os factores que estão a condicionar, quer o lado da oferta quer do lado da procura. Internamente estamos a trabalhar em vários cenários não só avaliando as variáveis fiscais mas todas as variáveis macroeconómicas para que caso seja necessário, ao longo do primeiro trimestre do ano,possamos propor a solução mais próxima das projecções mais realistas em função dos novos desenvolvimentos.

  “A implementação do IVA é da iniciativa do Executivo”

Entende o Executivo que o IVA está suficientemente discutido para ser introduzido no sistema tributário ou é apenas o cumprimento de uma imposição do FMI?
A implementação do IVA é da iniciativa do Executivo e resulta do reconhecimento de que é um imposto mais eficiente na tributação do consumo. O sucesso deste tipo de imposto pode ser comprovado tendo em consideração que a maior parte dos países, incluindo os africanos, já o adoptaram.
As acções para a implementação do IVA iniciaram-se muito antes do início das negociações com o FMI, estando agora em fase muito avançada de preparação.

Podemos assumir que 2019 será o tal ano de viragem em que a economia angolana voltará a ter um PIB positivo? Em que medida? Com que sectores?
As previsões mais recentes para o crescimento do PIB, em 2019, estão presentes no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras que o Executivo enviou ao FMI, no quadro da solicitação do Programa. Este documento está já no domínio público. Como poderão verificar, após três anos de recessão económica, Angola poderá ver o seu PIB a crescer em 2019, ainda que seja a um nível inferior às nossas aspirações.
De qualquer forma, a prioridade está agora virada não tanto para a velocidade do crescimento, mas para a sua sustentabilidade. Para o efeito, será importante focarmo-nos na remoção das fontes de distorção do bom funcionamento da economia.

Qual é o potencial financeiro, para os cofres do Estado, da privatização de algumas empresas públicas?
O Programa de Privatizações que está a ser preparado pelo Executivo é rigoroso em termos do número de empresas e dos níveis de transparência e competitividade que se pretende conferir. Contudo, só será possível ter-se uma ideia do potencial de encaixe por parte do Tesouro após a aprovação da Lei de Bases das Privatizações, da finalização do programa e da realização da avaliação das empresas de maior dimensão (considerando o volume de activos).
Porém, esperam-se muitos ganhos que não são passíveis de serem quantificados em termos de fluxo de tesouraria. Por exemplo, o ganho de eficiência por parte das empresas e a alavancagem da actividade privada. Por outro lado, espera-se também alguma redução no volume de subsídios operacionais dados por via do OGE.

Um dos maiores receios de um acordo desta natureza é a eliminação dos subsídios, corte de efectivos da função pública e a desvalorização ainda maior da moeda. O que de facto vai acontecer nestes domínios?
O objectivo do EFF é deixar a economia em melhores condições para atrair investimento, gerar emprego e bem-estar para as famílias. Por vezes, o alcance destes objectivos requer sacrifícios de curto prazo.
Os subsídios, ao contrário de satisfazerem a grande população, cobrem ineficiências das empresas e pressionam a tesouraria, reduzindo a disponibilidade para os sectores sociais, com a Saúde e a Educação. 
O que pode ser garantido, de momento, é que as autoridades nacionais irão analisar o impacto de cada medida no curto, médio e longo prazos, e adoptar soluções de mitigação desses impactos, principalmente para as famílias que se encontrem em situações mais vulneráveis.
Neste contexto, o Executivo está a preparar com a assistência técnica do Banco Mundial, um Programa de Trans-
ferências para mitigar os efeitos de algumas medidas de ajuste nas camadas mais vulneráveis. Os termos de referência já foram aprovados e agora estamos na fase de elaboração do referido Programa.

PERFIL

Augusto Archer Mangueira
Natural de Luanda é economista e antigo docente da Faculdade de Economia. Iniciou a sua carreira na EDEL. Foi assessor Económico do Presidente José Eduardo dos Santos, vice-ministro do Comércio e presidente da Comissão do Mercado de Capitais. Tem também uma faceta de desportista e dirigente, sendo actualmente membro do Comité Olímpico Angolano. É ministro das Finanças desde Setembro de 2016, tendo sido reconduzido no Executivo do Presidente João Lourenço onde dirige a desafiante pasta das Finanças Públicas.

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