De acordo com um comunicado de imprensa do Ministério das Finanças de Angola, esta uniformização decorre ao abrigo dos respetivos contratos de compra e venda com propriedade resolúvel, devendo os beneficiários, que rubricaram inicialmente contratos com a extinto Fundo de Ativos para o Desenvolvimento Habitacional (FADEH) e com as imobiliárias SONIP e KORA solicitar, por escrito, a alteração das cláusulas contratuais.

A nota salienta que esta medida tem como objetivo facilitar a vida a todos os beneficiários com contrato de promessa de compra e venda, na modalidade de propriedade resolúvel, que têm assim a vantagem de sofrer uma redução das suas prestações e, com isso, ajustar a taxa de esforço às atuais condições sociais e económicas do país.

A instituição manifesta-se disponível ao diálogo com os beneficiários, que registem atrasos no pagamento das suas prestações, por se encontrarem em dificuldades.

“A estes, recomenda-se o contacto direto com o FFH para regularização da sua situação, sob pena de esta instituição acionar os mecanismos sancionatórios previstos nos contratos e legislação aplicável”, avisam as autoridades, encorajando o cumprimento das obrigações contratuais e fiscais que incidem sobre o património.

O Fundo de Fomento Habitacional é uma instituição pública, sob tutela do Ministério das Finanças e o das Obras Púbicas e Ordenamento do Território, cuja atuação tem como foco o fomento habitacional “de forma ágil, eficiente e transparente, com o objetivo de assegurar rigidez e confiabilidade ao sistema de propriedade resolúvel e o fomento do parque habitacional do Estado”.

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