Estatuto Especial prevê que o município da Praia receba 0,005% das receitas tributárias do Estado

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O Estatuto Especial (EE) da Praia prevê que o município tenha direito a uma participação na permilagem de 0,005% nas receitas tributárias do Estado não consignadas para fazer face aos custos da capitalidade.

Em declarações à Inforpress, a partir de Dacar (Senegal), onde participou na terceira sessão da gala “Cabo Verde Sucesso”, o primeiro-ministro disse que o EE prevê também o financiamento excecional de “projetos estruturantes” para a adequação da Cidade da Praia à sua função de capital com a qualidade.

Perguntado sobre o que espera dos deputados, já que a proposta precisa de dois terços para passar no Parlamento, Ulisses Correia e Silva confia que haja um entendimento entre os parlamentares dos três partidos, a saber: o Movimento para a Democracia (MpD-poder), o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) e a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), ambos da oposição.

“Espero que os deputados votem favoravelmente a proposta de lei”, desejou Correia e Silva.

Para o chefe do Governo, no que tange a cedências e avanços, estes, segundo ele, “serão feitos desde que contribuam para a melhoria da proposta de lei”.

Assegurou ainda que dotar a capital de um estatuto especial, conforme prevê a Constituição desde 1999, depende do Parlamento e da “vontade política” dos partidos representados para se conseguir a maioria qualificada exigida.

O foco do Estatuto Administrativo Especial, afirmou o primeiro-ministro, centra-se em matérias e medidas que integram o regime de capitalidade e permitam ao município da Praia “assumir plenamente as responsabilidades específicas decorrentes do facto de albergar no seu território a capital política do Estado” e, consequentemente, partilhar com o Governo os custos de capitalidade, nomeadamente no que se refere à segurança de pessoas derivada da condição de capital da República de Cabo Verde.

Lembrou, por outro lado, que a Praia tem a responsabilidade de partilhar com o executivo a coordenação na organização e realização de actos oficiais de carácter estatal ou de cariz internacional.

O EE destaca também a adoção de “medidas excecionais” a nível do território do município da Praia para garantir a qualidade urbana, sanitária e ambiental compatível com as exigências da capital.

O Estatuto Especial da Praia prevê ainda “relações especiais” de cooperação e articulação entre o Governo e o município no planeamento, prevenção e ação nos domínios da segurança urbana, proteção da saúde pública e proteção do ambiente.

Estabelece igualmente o cumprimento das normas urbanísticas de construção, normas de licenciamento e funcionamento de atividades comerciais formais e informais e de licenciamento e controlo de transportes públicos rodoviários.

O EE preconiza a criação de uma Comissão de Capitalidade, um órgão de cooperação e articulação, ao mais alto nível, entre o Governo e o município da Praia, em todas as matérias incluídas no regime de capitalidade.

A proposta de lei que cria o Estatuto Especial Administrativo para a Capital já se encontra no Parlamento desde o dia 5 de Dezembro.

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