Em causa estão os novos estatutos da empresa que congrega os serviços públicos de rádio e televisão, publicados hoje em Boletim Oficial, e que segundo o ministro Abraão Vicente vão “garantir uma maior independência do canal público e uma independência em geral dos meios de comunicação social”.

“O novo estatuto da RTC foi publicado hoje e entrará em vigor a partir de amanhã [quarta-feira]. Todas as estruturas estão preparadas para começar a implementação na totalidade do novo estatuto. Trata-se de mais um momento histórico promovido pelas decisões políticas deste governo”, enfatizou o governante, que tutela a comunicação social.

O ministro defende que o Governo, com esta medida, está a “abdicar da prerrogativa de nomear por livre escolha os membros do conselho de administração do canal público e maior órgão de comunicação social do país”, o que representa “um sinal forte, corajoso que demonstra o inabalável compromisso” do governo “com a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão”.

Os novos estatutos estabelecem que o conselho de administração da RTC passa a ser composto por três elementos (presidente e dois vogais).

Além do conselho de administração, dos órgãos de fiscalização e da assembleia-geral (que continua controlada diretamente pelo governo), os novos estatutos criam um conselho independente formado por cinco pessoas (apenas duas de nomeação governamental), um conselho de utentes e a figura do provedor de utentes.

A nomeação dos três elementos do conselho de administração da RTC — bem como a “fiscalização do cumprimento do serviço público de rádio e televisão” — passa a ser responsabilidade do novo conselho independente e prevê apenas um mandato, de cinco anos.

“O pluralismo de expressão, o confronto de correntes de opinião e o respeito pelos direitos e as liberdades e garantias fundamentais quer dos profissionais da comunicação quer dos cidadãos em geral. Estes são os valores que nortearam esta decisão política com enorme peso simbólico para o setor”, sublinhou Abraão Vicente.

Ao abrigo dos novos estatutos da RTC, o conselho independente é composto por cinco representantes, além das duas indicadas pelo Governo, ainda um pelos trabalhadores da própria empresa pública, outro pela plataforma das organizações não-governamentais (ONG) e outro pela Associação Nacional de Municípios de Cabo-Verdianos.

“Este é um passo decisivo para uma maior maturidade e credibilidade do setor. Estamos a construir um Cabo Verde mais livre, mais justo e mais coeso. Mais liberdade de imprensa e melhor qualidade da comunicação social é a meta”, afirmou ainda Abraão Vicente.

Também não podem ser membros do conselho de administração pessoas que tenham exercido cargos políticos nos últimos cinco anos.

Os três elementos do conselho de administração, pelas novas regras, devem ser escolhidos entre “personalidades de reconhecidos méritos”, com “experiência profissional”, “indiscutível” mérito e idoneidade, e apenas entre cidadãos cabo-verdianos.

Além disso, é exigido ao futuro presidente do conselho de administração da RTC uma experiência de, pelo menos, quatro anos como gestor de empresas públicas ou privadas, ou funções semelhantes em organizações internacionais.

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