Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, que se reuniu hoje sob coordenação do Presidente angolano, João Lourenço, foi aprovado o Regime Jurídico da Autofaturação, que visa “reduzir os níveis e segmentos de informalidade, integrando no segmento formal da economia setores económicos e sociais cruciais”.

Além disso, este diploma quer “facilitar a comprovação dos custos que os operadores económicos suportam nas transações comerciais dos respetivos bens e serviços, assegurando, deste modo, a inclusão de novos contribuintes no sistema tributário”.

O novo regime é aplicável, segundo a nota do Conselho de Ministros, às entidades “com residência fiscal em Angola, que possuam contabilidade e que no exercício das suas atividades económicas adquiram, no território nacional, produtos dos setores da agricultura, silvicultura, aquicultura, apicultura, avicultura pescas, pecuária e outros, bem como na aquisição de qualquer serviço, nos casos em que a transmissão seja efetuada por pessoas singulares sem capacidade para emitir faturas ou documentos equivalentes”.

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