Numa nota, o vice-primeiro-ministro, Olavo Correia, que esteve na segunda-feira na Comissão Especializada de Finanças e Orçamento da Assembleia Nacional, afirmou que o Governo está com uma “agenda de reforma muito forte em relação a tudo aquilo que tem a ver com a gestão financeira municipal”.

Em análise pelos deputados estão as propostas de lei que aprovam o Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis e o Código do Imposto sobre Propriedade de Imóveis, bem como a proposta de lei que estabelece as bases do Orçamento Municipal.

“Neste âmbito, vamos aprovar uma nova lei de bases do Orçamento Municipal, um novo regimento financeiro dos municípios, aumentar o volume de receitas para valor superior a 15% das receitas estatais, para garantir maior autonomia financeira aos municípios”, explicou Olavo Correia, que é também ministro das Finanças.

O Governo cabo-verdiano espera arrecadar em 2020, conforme previsto na lei do Orçamento do Estado, 48.066 milhões de escudos na totalidade dos impostos cobrados, um aumento de 11,5% face ao orçamentado em 2019.

“O Estado transfere recursos mensalmente, e os municípios prestam contas à Assembleia Municipal, à Inspeção Geral das Finanças, Tribunal de Constas evitando toda a burocracia que existe hoje em relação ao orçamento dos municípios”, sublinhou.

Relativamente ao código de Imposto sobre a Propriedade dos Imóveis e o código de Imposto sobre a Transmissão de Imóveis, explicou que as propostas no parlamento visam “dar mais competências aos municípios, mais flexibilidade para fixar as taxas, mais responsabilidade na cobrança e criar as condições tecnológicas para que o imposto seja gerido de forma digital”.

“Os municípios têm aqui uma base enorme para aumentar os impostos, aumentar a cobrança, colocando todos a pagar impostos para que cada um pague menos. Porque os cidadãos são exigentes, querem que as câmaras municipais e os governos prestam serviço de qualidade, mas é fundamental que todos nós tenhamos uma cultura de pagamento voluntário dos impostos, dentro dos prazos normais”, acrescentou Olavo Correia.

Cabo Verde realiza previsivelmente em setembro próximo as suas oitavas eleições autárquicas e, segundo Olavo Correia, o objetivo é que a legislação sobre os impostos envolvendo imóveis “entre em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021”.

“Para permitir que tenhamos tempo para montarmos toda estrutura tecnológica necessária para que o imposto seja gerido de forma eficiente, digital e confortável para todos os contribuintes”, destacou o governante.

Para Olavo Correia, essas duas leis “permitirão evitar” o cenário de “prédios devolutos, não pintados, inacabados e que põe em causa toda a qualidade de vida da cidade”.

Nos casos de municípios com prédios históricos, sempre que o proprietário quiser vender terá que “dar a preferência ao Estado e à Câmara Municipal” para que se possa “investir e evitar que haja especulação imobiliária e negócios a um preço superior ao do mercado”, concluiu o vice-primeiro-ministro.

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