As posições foram defendidas na segunda sessão de outubro do parlamento cabo-verdiano, naquele que é o primeiro debate com a presença do primeiro-ministro ao abrigo do novo regimento da Assembleia Nacional, que entrou em vigor no início do mês.

“A lei da regionalização já não pode ser adiada. É preciso juntar as vontades políticas para dotar o país de uma lei de regionalização”, pediu o chefe do Governo, Ulisses Correia e Silva, no debate sobre o tema “Desenvolvimento Local e Regional”, proposto pelo grupo parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD, partido que apoia o Governo).

“O Governo e o partido político que o suporta no parlamento pretendem a regionalização, têm feito tudo para termos a regionalização e depende dos votos de todos os atores políticos aqui representando no parlamento”, prosseguiu o primeiro-ministro, para quem “é tempo de decidir”.

As ideias do chefe do Governo foram reforçadas pelo líder parlamentar do MpD, Rui Figueiredo Soares, que considerou que estão reunidas as condições para votação do diploma na generalidade nesta sessão, seguindo-se depois para a votação final global.

“Qualquer que seja o modelo a aprovar, nunca fugirá do seu desiderato maior de promover a participação do cidadão na gestão e governação locais e sobretudo de reforçar a autonomia financeira do poder local na sua globalidade”, salientou o líder da bancada parlamentar do MpD, para quem a regionalização será “um grande avanço” para o país.

Em junho, o MpD retirou da agenda da sessão parlamentar a discussão do diploma sobre a regionalização, adiantando que o debate seria remarcado para outubro.

O agendamento do debate sobre a regionalização, diploma que precisa de dois terços dos deputados no parlamento para ser aprovado, foi contestado pelo maior partido da oposição cabo-verdiana, que disse que não foi ouvido sobre o assunto.

Na sessão que arrancou hoje, a presidente do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição), Janira Hopffer Almada, garantiu que o seu partido apoia a regionalização, mas sem representar mais despesas para o Estado e mais custos para os bolsos dos cabo-verdianos.

“Enquanto não houver reformas necessárias, enquanto cada cabo-verdiano não entender que não vai pagar mais pela criação de mais uma estrutura, de mais políticos, de mais despesas, não haverá regionalização”, afirmou a líder partidária.

O primeiro-ministro criticou o PAICV, por ter dito que não queria regionalização porque estava à espera de uma “ampla reforma do Estado”, propondo depois um referendo e agora com o argumento das despesas.

“Em que é que ficamos? Não querem nenhuma regionalização que representa mais despesas para Cabo Verde. A regionalização vai representar alguma despesa, mas vai trazer mais rendimento, mais crescimento, mais desenvolvimento às ilhas”, salientou Correia e Silva, entendendo que o PAICV não quer a regionalização para o país.

A proposta do Governo, que foi aprovada em Conselho de Ministros, tem custos de execução estimados em 400 milhões de escudos por ano (cerca de 3,6 milhões de euros) e prevê a criação de 10 regiões administrativas nas nove ilhas habitadas, sendo duas regiões na ilha de Santiago.

Na troca de argumentos, a líder do maior partido da oposição respondeu dizendo que o seu partido quer sim a regionalização, lembrando que foi na governação do PAICV que foram introduzidas as regiões administrativas no ordenamento jurídico cabo-verdiano.

O PAICV defende a regionalização administrativa, no âmbito de uma “ampla reforma” do Estado, e também propõe a criação de 10 regiões administrativas e transferência para as regiões de toda a administração de desenvolvimento.

O Governo descartou a hipótese de realizar um referendo sobre a regionalização, enquanto o PAICV admitiu essa possibilidade.

Um estudo divulgado em abril revelou que quatro em cada dez cabo-verdianos dizem não estar devidamente informados sobre a regionalização do país.

Dos que estão informados, mais de um terço (35%) concorda e considera que é uma prioridade e quase um quarto (24%) discorda, considerando que não é uma prioridade para o país.

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