“As ações são metidas pelo PAIGC, Governo de Aristides Gomes e pelo candidato Domingos Simões Pereira”, afirmou, numa declaração na rede social Facebook, o coordenador da equipa de advogados do partido, Carlos Pinto Pereira.

Segundo o advogado, o Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), vencedor das legislativas de março 2019 na Guiné-Bissau, Domingos Simões Pereira, candidato às presidenciais de dezembro de 2019, e o Governo de Aristides Gomes, demitido por Sissoco Embaló, apresentaram duas ações.

“A ação mais importante é aquela que visa conseguir a anulação da decisão que a comissão da CEDEAO [Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental] tomou, que foi endossada pelos chefes de Estado”, disse Carlos Pinto Pereira.

Em abril, a CEDEAO reconheceu Umaro Sissoco Embaló como vencedor das eleições presidenciais da Guiné-Bissau, quando decorre um recurso de contencioso eleitoral no Supremo Tribunal de Justiça do país apresentado por Domingos Simões Pereira, e deu um prazo, até 22 de maio, para ser nomeado um Governo, que respeitasse os resultados das legislativas de 2019.

Para Carlos Pinto Pereira, a decisão da CEDEAO não respeita o tratado e os protocolos associados ao tratado que instituiu a organização sub-regional, que tem mediado a crise política mo país.

“Pelo contrário, foram feridos nos seus princípios e normas fundamentais razão pela qual, do nosso ponto de vista, é preciso atacar essas decisões”, disse o advogado.

Contudo, salientou Carlos Pinto Pereira, também se deixou claro que não há ou se quer qualquer conflito com a organização sub-regional “no seu todo”.

“Nós temos consciência que nem todos os chefes de Estado, nem todos os países membros da CEDEAO estão de acordo com ela (com a decisão). Estamos também convencidos que houve quatro países que empurraram a CEDEAO para esta tomada de posição e são nomeadamente os tais quatro países contra os quais nós metemos uma segunda ação, para assinalar claramente que se não fosse pela ação deles aquela decisão não seria tomada”, afirmou.

Segundo o advogado, aquela decisão colocou a CEDEAO e as suas instituições numa “posição de descrédito”.

O secretário-geral do PAIGC, Ali Hijazy, já tinha anunciado uma ação judicial no Tribunal de Justiça da CEDEAO contra a Gâmbia, Senegal, Níger e Nigéria.

Aqueles quatro países receberam Umaro Sissoco Embaló com honras de Estado quando ainda não tinham sido divulgados os resultados definitivos das eleições presidenciais e “sabendo que o outro candidato tinha interposto um recurso no Supremo Tribunal de Justiça”, explicou Carlos Pinto Pereira.

“Aquela decisão era provisória e precisava de ser confirmada pelo Supremo Tribunal de Justiça, o que não foi até agora”, sublinhou.

O objetivo da ação contra os quatro países, Estados-membros da CEDEAO, é que a sua prática seja condenada e que sejam impedidos de se pronunciarem sobre qualquer assunto ligado à Guiné-Bissau, precisou.

“Entendemos que esses países estão a defender interesses que não são os interesses da CEDEAO, nem dos povos da CEDEAO, e muito menos do povo da Guiné-Bissau e da Guiné-Bissau”, salientou Carlos Pinto Pereira.

Com as ações, segundo o advogado, é também pretendido que sejam criadas condições para que o Supremo Tribunal de Justiça guineense possa concluir o processo de recurso de contencioso eleitoral.

A Guiné-Bissau tem vivido desde o início do ano mais um período de crise política, depois de Sissoco Embaló, dado como vencedor das eleições pela Comissão Nacional de Eleições, se ter autoproclamado Presidente do país, apesar de decorrer no Supremo Tribunal de Justiça um recurso de contencioso eleitoral apresentado pela candidatura de Domingos Simões Pereira.

Na sequência da sua tomada de posse, o Presidente guineense demitiu o Governo do PAIGC liderado por Aristides Gomes e nomeou para o cargo Nuno Nabian, líder da Assembleia do Povo Unido — Partido Democrático da Guiné-Bissau (APU-PDGB), que formou um Governo com o Movimento para a Alternância Democrática (Madem-G15), o Partido da Renovação Social (PRS) e elementos do movimento de apoio ao antigo Presidente guineense José Mário Vaz e do antigo primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior.

Domingos Simões Pereira, líder do PAIGC, não aceitou a derrota e considerou que o reconhecimento da vitória do seu adversário é “o fim da tolerância zero aos golpes de Estado” por parte da CEDEAO.

A União Europeia, União Africana, ONU, Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e Portugal elogiaram a decisão da organização sub-regional africana por ter resolvido o impasse que persistia no país, mas exortaram a que fossem executadas as recomendações da CEDEAO, sobretudo a de nomear um novo Governo respeitando o resultado das últimas legislativas.

O Supremo Tribunal de Justiça remeteu uma posição sobre o contencioso eleitoral para quando forem ultrapassadas as circunstâncias que determinaram o estado de emergência no país, declarado no âmbito do combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus.

Publicidade