O pacote de alterações legislativas que o Governo timorense vai introduzir para a ratificação do Tratado de Fronteiras Marítimas com a Austrália inclui mudanças para “blindar” o Fundo Petrolífero, segundo fonte conhecedora dos projetos.

Do pacote fazem parte vários decretos-leis necessários para enquadrar os novos contratos de partilha de produção para os poços no Mar de Timor, alterações ao regime tributário e mudanças para adaptar a lei do trabalho e da migração ao setor petrolífero.

Fonte do executivo que esteve envolvida na preparação dos diplomas confirmou à Lusa que o pacote legislativo foi entregue na sexta-feira ao primeiro-ministro, devendo ser debatido alargadamente em Conselho de Ministros nos dias 08 e 09 de julho.

Em causa estão decretos-leis, que depois de aprovados em Conselho de Ministros terão de ser promulgados pelo Presidente da República e outros diplomas, incluindo alterações a leis em vigor, que têm de passar pelo parlamento antes de ir ao chefe de Estado.

Trata-se de um extenso pacote legislativo que o Governo quer ver promulgado e em vigor antes do dia 30 de agosto para que nesse dia, em que se celebram os 20 anos do referendo de independência de Timor-Leste, possa ser formalmente ratificado o tratado.

Paralelamente ao processo em Timor-Leste estará a decorrer um processo legislativo necessário no parlamento australiano.

Para que essa ratificação aconteça, é necessário aprovar várias alterações a diplomas como a Lei do Fundo Petrolífero, a Lei de Atividades Petrolíferas, a Lei Tributária e a lei da Timor Gap, além de outras mudanças.

Desde a assinatura do tratado Timor-Leste tem estado a negociar com Camberra e com as operadoras com projetos no Mar de Timor para finalizar os complexos acordos de transição para o novo regime que será formalmente criado com a ratificação.

Pelo parlamento terão que passar quatro propostas de alteração a leis em vigor, uma das quais regulamenta o novo enquadramento fiscal exigido pelo facto de Timor-Leste passar a deter a jurisdição única dos poços na zona do Mar de Timor.

No que se refere à lei do fundo petrolífero e à lei das atividades petrolíferas, fonte do executivo confirmou que se “mexe estritamente no necessário para se fazer a ratificação”, alterando por exemplo as referências a tratados anteriores e passando a incluir referências ao novo tratado de fronteiras.

No caso da lei do fundo petrolífero a alteração transpõe também “o que foi aprovado com a alteração de janeiro da lei de atividades petrolíferas” para assim “articular as duas leis”, já que a mudança na Lei de Atividades Petrolíferas “mexeu indiretamente” na do fundo.

Além disso, explicou, e por preocupações de alguns setores do Governo, incluindo o Ministério das Finanças, as alterações respondem a “preocupações sobre eventuais excessivas exposições do Fundo Petrolífero ao risco”.

Nesse sentido, explicou a mesma fonte, “vai-se fechar, blindar o Fundo Petrolífero” de uma forma que, na prática, trava o recurso ao fundo para financiar o projeto da costa sul de Timor-Leste.

Finalmente, passará igualmente pelo parlamento um conjunto de alterações que criarão um regime especial para o setor petrolífero no âmbito da lei do trabalho e da migração.

A lei do trabalho tem restrições, por exemplo, ao número de horas de trabalho que não se aplicam no setor petrolífero onde o trabalho é feito por empreitadas em períodos consecutivos de 28 dias, sendo necessário igualmente criar um regime de vistos para os trabalhadores dos campos petrolíferos que passam agora a estar em águas timorenses.

Em causa estão ainda “vários contratos afetados pelo novo tratado de delimitação de fronteiras”, incluindo os referentes ao projeto do Bayu Undan, e outras licenças que estão atualmente a funcionar sob o regime australiano, no limite ocidental da Zona Conjunta de Desenvolvimento Petrolífero (JPDA).

Projetos que estão “em diferentes fases” e que obrigam a ter um novo Contrato de Partilha de Produção (PSC), novos decretos do Governo e outras alterações legislativas, tanto em Timor-Leste, como na Austrália, em áreas como impostos.

Do pacote fazem parte, por isso, seis novos PSC que definem direitos e obrigações equivalentes aos concessionários das licenças de e que, por força das fronteiras definidas no tratado, passam de estar sob jurisdição conjunta ou exclusiva da Austrália e passam a estar sob jurisdição exclusiva de Timor-Leste.

Para isso foi necessário transformar documentos que tinham sido preparados com base no sistema legislativa australiano (common law) e que tiveram de ser adaptados ao regime, civilista, aplicado em Timor-Leste.

Esses PSC serão regulamentados por quatro decretos-leis que terão de ser aprovados em Conselho de Ministros e depois promulgados pelo Presidente da República.

Entre as mudanças legislativas contam-se, por exemplo, mudanças para regular o gasoduto que liga o poço de Bayu Undan a Darwin e que com o tratado passará a atravessar águas exclusivas de Timor-Leste.

Por um lado, trata-se de “terminar coisas antigas e mecanismos antigos” e introduzir novos sobre a “utilização do gasoduto”, definindo, por exemplo, que a quantidade de petróleo transportada passa a ser contada à saída do campo em vez de à entrada da refinaria em Darwin.

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