O recurso interposto por Teodorín Obiang, vice-presidente da Guiné Equatorial, no processo dos “bens mal adquiridos” em França foi rejeitado pelo juiz e a pena foi agravada, passando a multa de 30 milhões de euros a ser efetiva.

O tribunal de recurso de Paris confirmou hoje a sentença do filho do Presidente da Guiné Equatorial que foi condenado em 2017 por branqueamento de dinheiro obtido com práticas corruptas no seu país, mantendo os três anos de prisão suspensa, o arresto de bens adquiridos em França no valor de 150 milhões de euros e tornou efetivo o pagamento de ua multa de 30 milhões de euros ao Estado francês.

Uma decisão histórica segundo os advogados que representam a parte civil neste caso: “É um sinal forte e potente contra quem considera que a cultura de impunidade é um meio indispensável para organizar e manter o recurso de predação de recursos em África”, indicou William Bourdon, advogado da organização Transparency International, em declarações aos jornalistas.

Para a Transparency International, o objetivo é que estes 30 milhões de euros sejam revertidos a favor da população da Guiné Equatorial através de uma nova lei que querem ver aprovada em França que faça revertes os fundos destes casos de branqueamento de capitais estrangeiros em favor das populações de onde o dinheiro é originário.

“O que é muito importante para nós é que o dinheiro roubado lhes seja restituído e nós queremos mudar a lei francesa para que este dinheiro não volte para o Estado, mas sim para as populações através de programas de desenvolvimento”, disse Marc-André Feffer, presidente da Transparency Internacional França.

Mais uma vez, a sentença foi proferida sem a presença de Teodorín Obiang na sala do tribunal parisiense. Tanto o Embaixador da Guiné Equatorial como os advogados de defesa do vice-presidente preferiram não tecer quaisquer comentários sobre a confirmação da sentença.

“Não comento decisões da Justiça e cabe ao meu Governo tirar as suas conclusões”, afirmou Miguel Oyono Ndong Mifumu, embaixador da Guiné Equatorial em Paris.

No fim das audiências deste processo, em dezembro de 2019, o Ministério Público francês chegou a pedir o agravamento da pena de prisão para quatro anos de pena efetiva, algo que não foi aceite neste recurso.

“Eu não sou procurador e represento o interesse geral e do povo da Guiné Equatorial, mas o que é mudaria ser uma pena efetiva para um homem que se desloca para onde quer no seu avião privado e não é apanhado por ninguém?”, questionou William Bourdon.

Apesar desta confirmação de sentença e agravamento da pena, o processo não está fechado.

“É mais uma etapa numa maratona judiciária que foi longa e que vai continuar a sê-lo, mas é uma etapa importante. […] Estamos preparados para um recurso perante o Tribunal de Cassação [equivalente ao Supremo Tribunal de Justiça em Portugal] e tratando-se de Teodorín Obiang, sem querer ser ridículo, a um recurso ao tribunal que ele mais gosta que é o Tribunal de Direitos do Homem”, acrescentou William Bourdon.

Um dos bens na lista de arresto das autoridades francesas é um edifício na Avenue Foch, numa das zonas mais luxuosas da cidade.

O imóvel, segundo a defesa, já era na altura das buscas a sede da missão diplomática da Guiné Equatorial em França e, ao ter sido invadida pelas autoridades francesas, constituiu uma violação da Convenção de Viena.

Este caso está a ser julgado separadamente no Tribunal Internacional Penal e deverá ter uma decisão ainda este mês.

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