De acordo com o sítio do Tribunal Constitucional na Internet, o V Congresso da CJCA terá como tema geral “A implementação do Estado de Direito e a Independência do Sistema Judicial – da teoria à prática atual”.

Entre os subtemas destaca-se “O poder de fiscalização dos tribunais enquanto tribunais dos Direitos Humanos e como garante da Constituição e dos direitos e liberdades fundamentais”, “A tutela constitucional interna e supranacional dos direitos fundamentais em sede de direito comparado” e “Constituição versus leis ordinárias. O Tribunal Constitucional e o Poder Legislativo”.

“O costume na formação e realização da Justiça e sua relevância na jurisdição constitucional”, “O papel das jurisdições constitucionais em matéria eleitoral”, “O Tribunal Constitucional – um órgão político ou judicial?” e “O Tribunal Constitucional como tribunal de última instância e a sua articulação com os tribunais de jurisdição comum”, são outros temas a serem abordados.

A eleição de Angola para acolher o V congresso da CJCA decorreu durante os trabalhos do anterior conclave, que teve lugar em Abril de 2017, em Cape Town, África do Sul.

Durante o encontro de Cape Town, 45 países presentes elegeram, por unanimidade, o Tribunal Constitucional de Angola para organizar o próximo Congresso da CJCA, no período entre 9 e 13 de Junho. Segundo os estatutos da CJCA, o país que acolhe um congresso, preside a Conferência nos dois anos subsequentes ao Congresso, com a responsabilidade de representar a Justiça Constitucional do continente africano nos fóruns internacionais, integrando a Mesa do Bureau Executivo Mundial de Justiça Constitucional.

Ao país que preside à conferência compete ainda consolidar a unidade dos Órgãos de Justiça Constitucional em África, tendo como denominador comum o respeito pelos princípios do Estado de Direito e Democracia, pelos direitos fundamentais e pela independência do Poder Judicial. Promover a cooperação e a troca de experiências da jurisprudência, fomentar a adesão de novos Estados africanos, supervisionar a estabilidade e a ordem democrática constitucional no continente, e propor medidas persuasivas e disciplinares contra os membros que violem os estatutos da Conferência, são outras responsabilidades do país que lidera a CJCA.

Historial

A Conferência das Jurisdições Constitucionais de África surgiu na sequência de uma recomendação adotada durante a 15ª Sessão Ordinária da Assembleia da União Africana, realizada em Kampala, Uganda, de 25 a 27 de Julho de 2010, sobre a criação de um espaço africano de justiça constitucional.

A Assembleia Constituinte reuniu-se a 16 de Janeiro de 2011, na cidade do Rio de Janeiro, à margem do Congresso Mundial de Justiça Constitucional, sob a égide do Presidente do Conselho Constitucional da Argélia, Boualem Bessaih.

Nos dias 19 e 20 de Março de 2011, reuniu-se o Comité de Peritos em Argel e adotou o texto com as propostas enviadas pelos países membros. De 7 a 8 de Maio de 2011, em sede do I Congresso da Conferência, reuniram-se em Argel, 25 Órgãos Jurisdicionais Constitucionais de África, entre os quais o Tribunal Constitucional de Angola, que adotaram o Estatuto da Conferência dos Órgãos Jurisdicionais Constitucionais Africanos (CJCA), tendo Angola assumido o cargo de Vice-Presidente para a região Austral de África para um mandato de dois anos.

O I Congresso elegeu como órgãos da Conferência o Congresso, que reúne bienalmente, o Bureau Executivo e o Secretariado Geral. O Secretariado Geral é assegurado pelo Secretário-Geral e pelo Secretário Geral Adjunto.

A Conferência das Jurisdições Constitucionais de África é um projeto que visa a troca de experiências acumuladas pelos órgãos jurisdicionais constitucionais africanos nos grupos regionais ou linguísticos e aberto às evoluções da democracia, do Estado de Direito e os direitos do homem no mundo. É um espaço coletivo de concertação e de troca estabelecida nos valores e objetivos compartilhados.

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