A Assembleia Legislativa de Macau aprovou esta segunda-feira, na generalidade, uma proposta de lei que visa limitar apenas a magistrados e juízes com cidadania chinesa a investigação e os julgamentos de casos relacionados com a segurança do Estado.

“Não desconfiamos dos juízes estrangeiros, nomeadamente dos portugueses, nem tão pouco questionamos a sua capacidade profissional e deontológica”, declarou a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chung, momentos antes da votação.

Confrontada com a relutância de alguns deputados, Sónia Chung rejeitou qualquer “discriminação” e defendeu tratarem-se de “casos sensíveis” que exigem a “salvaguarda dos interesses do Estado”. “Em tantos outros países também são os cidadãos das respetivas nacionalidades a desempenharem estes cargos”, reforçou, desmentindo “qualquer problema no passado” com juízes portugueses.

A proposta de lei propõe, assim, que “os juízes competentes para julgar estes processos sejam previamente designados pelo Conselho dos Magistrados Judiciais, entre juízes de nomeação definitiva e que sejam cidadãos chineses.

Entre outras propostas de alteração à lei vigente, designada “Lei de Bases da Organização Judiciária”, destacam-se também as alterações no quadro dos magistrados e no regime de acumulação de funções. Por um lado, o número de juízes presidentes do tribunal coletivo deverá ser aumentado, dos atuais oito para 12 e o número de juízes do Tribunal de Segunda Instância, dos nove para 13. Já o regime de acumulação de funções prevê que se “coloquem juízes dos tribunais de primeira instância num outro juízo ou tribunal de primeira instância, com vista a uma gestão mais eficaz do volume de trabalho”. Na opinião de Sónia Chung, estas alterações vão “aumentar a eficiência processual”.

Durante a reunião plenária, os deputados aprovaram ainda a proposta de alteração ao regime da Segurança Social. O documento prevê que o subsídio provisório de invalidez, que irá beneficiar todos os portadores de deficiência, passe a ser da responsabilidade do fundo de Segurança Social.

Previa-se a entrada em vigor no início de julho mas adiou-se para o dia 1 de outubro. O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, desdramatizou o calendário já que o Instituto de Ação Social assegura, entretanto, o pagamento integral aos beneficiários.

Esta segunda-feira era esperado o regresso do deputado pró-democracia Sulu Sou à Assembleia Legislativa (AL) mas “questões burocráticas” não permitiram, acusou o deputado José Pereira Coutinho. De acordo com Pereira Coutinho, Sulu Sou já pagou a multa 40 mil patacas (cerca de quatro mil euros) a que foi condenado pelo Tribunal de Primeira Instância de Macau, a 29 de maio. “Ele já pagou a multa, mas não está cá”, atirou o deputado. O deputado pró-democracia Sulu Sou, condenado por um crime de desobediência qualificada, decidiu no final de junho não recorrer da sentença para poder regressar à Assembleia Legislativa.

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