A proposta de lei “Alteração ao Orçamento de 2019” prevê também um capital social de 60 mil milhões de patacas (6,7 mil milhões de euros), para constituição da sociedade gestora, através da mobilização de verbas da reserva financeira da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), de acordo com um comunicado do Conselho Executivo.

“O capital social acima referido, para além dos 59,88 mil milhões de patacas subscritas pela RAEM, é subscrito, individualmente, no valor de 60 milhões de patacas, pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau [IPIM] e pelo Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, sendo estes tidos como sócios da sociedade”, acrescentou.

O plano de criação do Fundo para o Desenvolvimento e Investimento da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) está definido no Plano Quinquenal de Desenvolvimento da RAEM (2016-2020), apresentado pelo Governo em setembro de 2016.

O Conselho Executivo, órgão consultivo que ajuda o chefe do Governo de Macau na tomada de decisões, propõe ainda a entrada em vigor da proposta de lei no dia seguinte ao da sua publicação.

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