O único e verdadeiro mau precedente constitucional

A Opinião de Alcídio Montoya Pereira

0
Alcídio Montoya Pereira, são-tomense, economista, analista

A sociedade já resolveu no dia 07/10/2018 o precedente constitucional que foi ter acreditado que Patrice Trovoada e o seu ADI tinham algo de bom e de visionário para o país. Felizmente a sociedade, de forma inequívoca, corrigiu esse precedente constitucional que foi o de conferir a Patrice Trovoada e ao seu ADI uma folgada maioria parlamentar, um Governo, um PR e… tudo o resto que não era suposto.

A sociedade fez a parte que lhe cabia no desmantelamento do projeto de poder pessoal de Patrice Trovoada. Cabe agora ao ADI, se quiser afirmar-se como um partido político realmente comprometido com a democracia e não um mero instrumento de suporte ao projeto de poder pessoal de Patrice Trovoada, completar a tarefa que tem de ser tempestivamente concluída.

A corajosa decisão, reveladora de bom senso, de Olinto Daio de não se prestar ao exercício inócuo de tentar formar um governo minoritário do ADI sem qualquer suporte parlamentar, pode ser vista como indício de que algo poderá estar a mudar no ADI, sobretudo porque, de acordo com declarações do próprio Patrice Trovoada, a decisão de Olinto Daio terá sido tomada sem o seu prévio conhecimento, para não dizer consentimento (diz que tomou conhecimento através das redes sociais, que ele próprio diz abominar). É um facto político que não pode deixar de ser registado nem acompanhado.

A pergunta que importa agora responder é se haverá alguma outra figura do ADI que se prestará a esse papelão de tentar formar um governo condenado à nascença e que o próprio líder do partido, por cobardia e orgulho ferido, não se atreve a dar a cara por ele, escudando-se em desculpas esfarrapadas e ensaiando um desapego ao poder que insiste em contrariar com a sua obstinação em apresentar uma solução de governo que não tem pernas para andar e cuja inviabilização pelo PR em nada contrariaria a Constituição, nem constituiria uma prática menos democrática, bem pelo contrário, pois daria sentido ao princípio de que governa quem tiver maioria no parlamento.

Patrice Trovoada e o ADI que ainda lhe obedece, continuam a revelar uma desconcertante desconexão com realidade criada a partir das últimas eleições. Talvez não seja, de todo, descabido recordar ao ex-chefe de governo e ao seu ADI que não têm moral para dizer “nós defendemos que se respeite a Constituição e que não se abram maus precedentes” pois protagonizaram nestes, pelo menos, 4 anos situações nada condizentes com essa afirmação. Na verdade, começando pelas mais recentes:

  • é mau precedente um deputado eleito e ainda chefe do governo, estar ausente da cerimónia de empossamento da nova AN. As vaias e insultos de que foram alvo os deputados do ADI são efetivamente uma incivilidade, mas a ausência de Patrice Trovoada é algo muito pior. É malcriação, é insubordinação, é falta de sentido de estado, é cobardia, é infantilidade;
  • é mau precedente o líder do partido que venceu as eleições com maioria relativa, não se dispor a liderar o governo minoritário desse partido, alegando (reconhecendo) que é fator de discórdia na sociedade, mas faltando-lhe a lucidez para discernir que ele é fator de discórdia mesmo sendo apenas líder desse partido;
  • é mau precedente, o então ainda chefe do governo ausentar-se do país depois de o seu partido, alegado vencedor das eleições que o governo que suporta organizou, ter apresentado reclamações que se revelaram completamente descabidas e que por pouco não descambaram em atos mais sérios de violência;
  • é mau precedente a forma despudorada como o Governo utilizou meios públicos durante a campanha eleitoral, distribuiu favores, condicionou quadros superiores da função pública e exibiu meios financeiros nada compatíveis com a má situação financeira do país;
  • mau precedente é, a pouco menos de 3 meses das eleições, apresentar “casos” de alegada tentativa de subversão da ordem constitucional, mas que na verdade visavam apenas criar na sociedade a ideia de que existe um ódio visceral em relação à pessoa de Patrice Trovoada, tendo apenas como objetivo reforçar lógica de vitimização que o líder adotou com o objetivo de se afirmar como o perseguido e incompreendido salvador da pátria;
  • mau precedente, é um primeiro-ministro e líder partidário não se contentar com os poderes que a constituição lhe confere e, sem qualquer pudor, pronunciar-se sobre competências de outros órgão de soberania;
  • mau precedente é usar uma maioria parlamentar como se fosse uma ditadura de 4 anos, promovendo “reformas” inoportunas, sem sentido nem consenso alargado na sociedade, privilegiando sempre a confrontação e uma insaciável vontade de controlar toda e qualquer parcela do poder;
  • mau precedente é uma maioria parlamentar participar de forma consciente num processo inconstitucional de destituição de juízes apenas por razões políticas e para satisfazer interesses privados relacionados com o processo Rosema.

Já vai sendo altura de Patrice Trovoada interiorizar que, enquanto político, ele é uma página virada, mas que os santomenses jamais esquecerão enquanto experiência traumática que urge ultrapassar e nunca mais repetir. Este é o único (bom) precedente constitucional que interessa e que o PR deve atender.

Cidadania com responsabilidade.

Publicidade