As emendas à Lei do Fundo Petrolífero e à Lei das Atividades Petrolíferas foram aprovadas com 41 votos a favor, 23 contra — da bancada da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin) — e uma abstenção (do deputado do PD, Adriano do Nascimento).

As restantes mudanças, nomeadamente alteração à lei tributária e ao regime laboral, foram aprovadas com 42 votos a favor e 23 contra.

Nas declarações de voto os deputados reiteraram a posição que defenderam durante o debate, com Veneranda Lemos (CNRT, maior partido do Governo) a agradecer o trabalho “difícil” do presidente do seu partido, Xanana Gusmão, que trabalhou “de forma incansável” pela soberania de Timor-Leste e pela conclusão da fronteira marítima.

Destacou ainda a importância dos acordos para o país e para o futuro.

Fernanda Lay (CNRT) disse que as leis são necessárias para harmonizar o quadro legislativo tendo em conta o tratado com a Austrália.

Vários deputados das bancadas do Governo saudaram a aprovação da legislação, reiterando a sua importância para a ratificação de um documento histórico e defendendo as mudanças aprovadas como necessárias.

Do lado da oposição, Aniceto Guterres Lopes, chefe da bancada da Fretilin, repetiu as “preocupações sobre várias questões sobre as quais o Governo não deu respostas claras” durante o debate.

Lopes questionou o processo de urgência adotado para tramitar as leis, apontou o que diz serem várias violações do regimento e disse que não houve suficiente consulta e debate sobre o impacto das mudanças legislativas.

A Fretilin sublinhou que o parlamento “deixou de ser local para procurar consenso para encontrar soluções para os problemas da Nação, e tornou-se local onde uma maioria procura apenar impor, obrigar e tratar assuntos de estado de forma banal, sem dar tempo para ouvir uns aos outros e explorar opiniões”.

“Essa mesma maioria, composta por três minorias, demonstra claramente que não tem o interesse de estado como prioridade ao violarem o regimento e a constituição para atingirem os seus objetivos”, disse.

Aniceto Lopes questionou aspetos das emendas, incluindo à lei tributária, questionando a vontade de “empurrar para aprovar as mudanças de forma rápida”, o que implicou que “não houve diálogo e não houve consulta”.

Os diplomas aprovados vão ser enviados agora para o Presidente da República.

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