O calendário urgente foi aprovado com o apoio da maioria perante a contestação da Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), que questionou o recurso a urgência para estes debates.

Duarte Nunes, chefe da bancada do Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT), o maior partido da coligação do Governo, defendeu a urgência para dar tempo de análise ao Presidente e, para posterior reavaliação em caso de veto.

O objetivo, disse, é que os diplomas possam ser aprovados a tempo de permitir a ratificação do tratado a 30 de agosto, quando se cumprem 20 anos do referendo em que os timorenses escolheram a independência.

“Se deixarmos até mais tarde pode não haver tempo”, disse Duarte Nunes.

Em resposta, Aniceto Guterres Lopes, chefe da bancada da Fretilin, questionou o Governo e a maioria sobre a demora em iniciar este processo de ratificação, tendo em conta que o tratado foi assinado em março de 2018.

“O tratado foi assinado há mais de um ano e o programa de 30 de agosto anuncia-se desde janeiro. Se a ratificação era para coincidir com o aniversário de 30 de agosto, porque demorou tanto”, questionou.

“Estiveram a dormir desde janeiro? Porquê o caráter de urgência agora? Por favor esclareçam: estiveram a dormir e de repente ouviram instruções e querem obrigar a acelerar isto agora?”, disse ainda.

Lopes exigiu ao Governo e ao parlamento um calendário mais amplo para “consulta às entidades relevantes e à sociedade para estas alterações”, nomeadamente a Lei do Fundo Petrolífero e a Lei de Atividades Petrolíferas.

“O parlamento tem que consultar tribunal de contas, Banco central, confissões religiosas, sociedade civil. Não pode impor a vontade do Governo só”, afirmou.

Fernanda Lay disse que o Governo e o negociador principal do tratado, Xanana Gusmão, já explicaram amplamente o impacto do tratado e que as alterações são necessárias para permitir a ratificação do documento.

“Quanto mais atrasarmos mais demora a que Timor-Leste receba as receitas que lhes são devidas” disse.

O calendário hoje aprovado prevê que na terça-feira haja uma audição conjunta com o Governo e a equipa negocial timorense do tratado.

O relatório e parecer das comissões será apresentado e votado na quarta-feira de manhã e, à tarde, começa o debate e previsível aprovação na generalidade.

As propostas regressam às comissões onde serão debatidas entre 18 e 22 de julho, prevendo-se a 23 de julho, com a votação final e global prevista para 24 de julho.

A redação final dos diplomas será concluída a 25 de julho antes do seu envio, no dia seguinte, para o Presidente da República.

Em causa está um pacote de decretos e proposta de lei necessários à ratificação do “Tratado entre a República Democrática de Timor-Leste e a Commonwealth da Austrália que Estabelece as Respetivas Fronteiras Marítimas no Mar de Timor, Aquisição de Interesses em Campos Petrolíferos e Celebração de Acordos Relativos ao Desenvolvimento dos Campos do Greater Sunrise”.

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