Parlamento timorense com mais de 30 diplomas pendentes na reta final da legislatura

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O Parlamento Nacional timorense tem mais de 30 processos legislativos em curso e por aprovar, muitos dos quais devem caducar sem aprovação final antes da conclusão da legislatura, previsivelmente na segunda metade de agosto.

Trata-se de diplomas em várias fases de apreciação e que ficarão praticamente sem avançar durante a campanha eleitoral que hoje começou para as legislativas de 22 de julho e até que sejam conhecidos os resultados do voto.

Fonte do Parlamento Nacional confirmou à Lusa que a ausência de grande parte dos deputados, já destacados pelos seus partidos para a campanha eleitoral, tornou “pouco provável” a realização de qualquer sessão plenária antes da votação.

Com a previsão de que os resultados definitivos sejam certificados pelo Tribunal de Recurso até 06 de agosto, o Parlamento Nacional poderá vir a realizar sessões plenárias apenas depois dessa data.

O regimento do Parlamento Nacional prevê que a primeira reunião plenária do novo parlamento seja agendada num prazo de 15 dias depois da publicação oficial dos resultados.

Este é o período que o Parlamento Nacional – que se mantém sempre em plenas funções – teria para aprovar diplomas que faltam.

A cumprir-se a tradição de processos eleitorais anteriores o novo Governo poderá tomar posse a 22 de agosto (um mês depois das eleições) pelo que o Parlamento Nacional poderá ter apenas 15 dias para aprovar diplomas.

Dados cedidos à Lusa pelo Parlamento Nacional mostram que dos 30 diplomas pendentes há oito que estão avançados, tendo já sido aprovados na generalidade – sete deles entre 18 de abril e 06 de junho.

O mais antigo é o Código Mineiro, que foi aprovado na generalidade em dezembro de 2016. A 18 de abril foram aprovados na generalidade três leis: do poder local e descentralização administrativa, a lei eleitoral municipal e a alteração ao estatuto remuneratório para o setor judicial.

Aprovadas na generalidade a 24 de abril e também à espera de aprovação na especialidade e aprovação final estão o regime jurídico das associações públicas profissionais e a lei que cria a Ordem dos Advogados.

Desde 29 de maio está à espera de aprovação na especialidade o código do Direito de Autor e desde 06 de junho, aprovada com pedido de prioridade e urgência, a lei de proteção da criança.

Já foram enviados para promulgação a lei do investimento privado e o regime geral das florestas e está em fase de publicação o regime especial para a definição da titularidade dos bens imóveis.

Na primeira fase, em apreciação de admissibilidade, estão três propostas de lei: sobre recuperação de empresas e insolvência, sobre a responsabilidade penal dos titulares de cargos públicos e a nova lei de arbitragem, mediação e conciliação.

Em apreciação em comissão está o regime jurídico das contraordenações (há um ano), a lei anticorrupção (desde janeiro), alterações à divisão administrativa do território (desde outubro de 2016) e a que cria o gabinete de recuperação de ativos (desde março).

Suspensos ‘sine die’, apesar de prontos para discussão e votação na generalidade, estão um projeto de lei que altera a lei sobre a comissão anticorrupção e uma proposta de lei de promoção das exportações.

Estão ainda em curso debates em comissão sobre vários acordos internacionais e adesão a convenções e instituições internacionais, incluindo o Banco Asiático de Investimento em Infraestruturas.

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