A proposta, que requeria maioria qualificada para passar, foi aprovada com 41 votos, sendo 37 do Movimento para a Democracia (MpD), partido que suporta o Governo.

O diploma obteve mais quatro votos a favor, sendo dois de deputados do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) – Filomena Martins e Odailson Bandeira – e dos deputados da União cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).

Em comunicado divulgado no final de uma reunião da Comissão Política Nacional para analisar o processo de votação da Lei de Regionalização, da iniciativa do Governo, o PAICV recordou que este partido começou a trabalhar na proposta concreta de regionalização administrativa em junho de 2016.

“A proposta do PAICV — o Projeto de Lei que cria as regiões administrativas, enquadrada numa ampla Reforma do Estado — foi discutida duas vezes no Conselho Nacional, cinco vezes na Comissão Política Nacional – tendo merecido o aval destes órgãos — e amplamente socializada por todo o território nacional e por alguns países da diáspora cabo-verdiana”, lê-se no comunicado.

Foi ainda “discutida sete vezes no Grupo Parlamentar, tendo sido apoiada e tendo-se feito a entrega do competente diploma, no Parlamento, em maio de 2018, subscrita por 19 Deputados”.

Após o Governo ter agendado, “com o apoio do MPD, para a segunda sessão de outubro, a discussão da Proposta de Lei que cria as regiões (da iniciativa do Governo)”, O PAICV optou pelo voto “abstenção”.

Na origem desta opção esteve o facto de o PAICV apoiar a regionalização administrativa, não sendo, por isso, contra a regionalização, por este partido ter a sua proposta de regionalização entregue no Parlamento e porque “entendia que não se deveria avançar com a regionalização, sem a reforma do Estado, pois que isso não traria ganhos efetivos, nem para as regiões, nem para as suas populações”.

Apesar do sentido de voto (“abstenção”) ter sido decidido no Grupo Parlamentar, a proposta do Governo, suportado pelo MpD, foi aprovada “com os votos de dois deputados eleitos nas listas do PAICV e que também são militantes do partido e com a ausência da sala, no momento da votação, de quatro deputados, também eleitos nas Listas do PAICV e que também são militantes do PAICV”.

A Comissão Política Nacional deste partido “condena e repudia essa atitude dos deputados (que também são militantes do PAICV) que, nessas condições, viabilizaram a proposta do Governo e do MpD, retirando ao PAICV qualquer poder de negociação, na generalidade, face à maioria parlamentar”.

Segundo o comunicado, esta comissão vai convocar uma reunião alargada, com a presença dos deputados nacionais e dos presidentes das comissões políticas regionais, para que se tente, ainda e em diálogo, defender os supremos interesses do país, salvaguardando que, na discussão na especialidade, impere o bom senso e a responsabilidade para com Cabo Verde e se apoie as propostas do PAICV de se avançar com a regionalização no âmbito da reforma do Estado”.

“A Comissão Política Nacional do PAICV entende que o partido é dotado de órgãos competentes, eleitos democraticamente e que, com autonomia, face à grave violação dos estatutos do partido, têm o dever de zelar pela aplicação das regras e pelo respeito aos Estatutos”, prossegue a nota.

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