Em causa está a lei 68/IX/2019, conhecida como a lei da Paridade de Género, publicada esta quinta-feira em Boletim Oficial para entrar em vigor no dia seguinte, e que define, no seu preâmbulo, o objetivo de ultrapassar os níveis “insuficientes” da participação política e representação das mulheres em “cargos eletivos e outros cargos de decisão”, tanto ao nível do poder central, como do poder local.

Por paridade de tratamento, a lei compreende a “ausência de todo e qualquer tipo de discriminação em função do sexo, em especial no que se refere à participação política e ao acesso e exercício de cargos de decisão”.

Também pela “obrigatoriedade de constituição das listas de candidatura para a Assembleia Nacional, Autarquias Locais, outros cargos eletivos e cargos de decisão”, de forma a “garantir a efetiva igualdade de participação entre homens e mulheres”.

A paridade de tratamento, segundo a nova lei, envolve também o “direito a não ser preterido em direitos e regalias, nem sofrer quaisquer discriminações em razão do sexo, por virtude do exercício de direitos reconhecidos pela Constituição e demais leis da República”.

A legislação obriga a que a paridade na representação política seja, no mínimo, 40% de cada um dos sexos, nas listas de candidatura aos órgãos colegiais do poder político, como Assembleia Nacional, Câmara Municipal, Assembleia Municipal e outros órgãos supramunicipais ou inframunicipais.

Este aspeto da lei será implementado já no segundo semestre de 2020, quando forem realizadas as oitavas eleições autárquicas cabo-verdianas e na definição das listas candidatas — por partidos políticos ou grupos independentes – às 22 Assembleias Municipais e outras tantas Câmaras Municipais.

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