Através de um decreto presidencial, Sissoco Embaló anunciou que vai nomear e dar posse às cinco pessoas que terão 90 dias para lhe apresentarem um projeto onde constarão os artigos que devem ser modificados, qual o sentido dos mesmos, e a própria Constituição revista para ser encaminhada para o parlamento.

“A Constituição da República da Guiné-Bissau em vigor aprovada em 1984 e tendo sido objeto de revisões pontuais, em virtude de dinâmicas políticas, sociais, económicas, culturais e ambientais, e tem-se revelado, por um lado, bastante lacunosa em muitos aspetos que reclamam respostas”, lê-se no decreto presidencial, a que a Lusa teve acesso.

O decreto de Sissoco Embaló considerou que o texto fundamental do país tem revelado, “por outro, focos de conflitos interpretativos por causa de imprecisões e ambiguidades que encerra”.

O Presidente guineense disse ter chegado a altura de se adaptar o texto constitucional “aos desafios contemporâneos”, através da adoção de um sistema de Governo “que melhor se adapte à realidade sociocultural” do país, e que também “contribua para garantir a estabilidade” ao nível do funcionamento das instituições.

No decreto, Embaló lembrou que os atores políticos guineenses assumiram uma série de compromissos internacionais, nomeadamente no âmbito da Comunidade Económica de Estados da Africa Ocidental (CEDEAO) para promoverem reformas “necessárias à estabilização” do país, nomeadamente a revisão da Constituição.

No seu anterior comunicado, de 22 de abril, a CEDEAO instou as autoridades e classe política guineenses no sentido de encetarem diligências para promover a revisão constitucional dentro de seis meses, antecedida de um referendo.

A Guiné-Bissau tem vivido desde o início do ano mais um período de crise política, depois de Sissoco Embaló, dado como vencedor das eleições pela Comissão Nacional de Eleições, se ter autoproclamado Presidente do país, apesar de decorrer no Supremo Tribunal de Justiça um recurso de contencioso eleitoral apresentado pela candidatura de Domingos Simões Pereira.

Na sequência da sua tomada de posse, o Presidente guineense demitiu o Governo liderado por Aristides Gomes, apesar deste manter a maioria no parlamento, e nomeou para o cargo de primeiro-ministro, Nuno Nabian, líder da APU-PDGB, que formou um Governo com o Movimento para a Alternância Democrática (líder da oposição), Partido de Renovação Social e elementos do movimento de apoio ao antigo Presidente guineense, José Mário Vaz, e do antigo primeiro-ministro Carlos Gomes Júnior.

A CEDEAO, que tem mediado a crise política na Guiné-Bissau, reconheceu Umaro Sissoco Embaló como vencedor da segunda volta das eleições presidenciais do país e pediu a formação de um novo Governo até 22 de maio com base na Constituição e nos resultados das legislativas de março de 2019.

Domingos Simões Pereira, líder do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), não aceitou a derrota na segunda volta das presidenciais de dezembro e considerou que o reconhecimento da vitória do seu adversário é “o fim da tolerância zero aos golpes de Estado” por parte da CEDEAO.

A União Europeia, União Africana, ONU, Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e Portugal elogiaram a decisão da organização sub-regional africana por ter resolvido o impasse que persistia no país, mas exortaram a que fossem executadas as recomendações da CEDEAO, sobretudo a de nomear um novo Governo respeitando o resultado das últimas legislativas.

O Supremo Tribunal de Justiça remeteu uma posição sobre o contencioso eleitoral para quando forem ultrapassadas as circunstâncias que determinaram o estado de emergência no país, declarado no âmbito do combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus.

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