“A referida lei foi aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental”, lê-se num comunicado da Presidência da República.

A norma, designada Lei Atinente ao Regime Excecional de Regularização de Dívidas Tributárias, prevê o perdão de multas e juros provenientes de dívidas de impostos com o Estado e autarquias locais de 2011 a 2018.

A lei foi aprovada pelo parlamento moçambicano em abril deste ano.

O aumento de receitas tributárias tem sido apontado como uma prioridade do Governo moçambicano.

No final do último ano, a Autoridade Tributária apontou como meta aumentar as receitas em 9,7% durante o ano de 2019.

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