O Tribunal Constitucional (TC) de Cabo Verde declarou que a lei sobre o contrato administrativo de concessão de jogos sociais não é inconstitucional, anunciou hoje o Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, que promulgou a legislação.

A decisão surge depois de o próprio chefe de Estado ter decidido, no início de janeiro, pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei que aprova as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais, por não envolver concurso público.

Na nota que divulgou hoje, Jorge Carlos Fonseca refere que promulgou o diploma do Governo após ter recebido o parecer que solicitou ao Tribunal Constitucional, o qual, “em sede de pedido de fiscalização preventiva, decidiu não pronunciar pela inconstitucionalidade de dispositivos constantes” daquela lei.

Em 08 de janeiro, numa nota divulgada pelo chefe de Estado, Jorge Carlos Fonseca explica que tomou a decisão de solicitar a fiscalização da constitucionalidade da lei “após avaliação, nomeadamente técnico-jurídica” da proposta que o Governo tinha enviado para promulgação em outubro passado.

Admitiu ter “dúvidas sérias sobre a conformidade” da proposta de legislação face à Constituição da República.

“Em resumo, o diploma em causa parece não acautelar o princípio-regra de concurso público para a concessão, admitindo o concurso restrito e o ajuste direto sem quaisquer condicionalismos que, no entender do Presidente da República, deveriam ser estabelecidos em conformidade com os mencionados normativos constitucionais”, lê-se na nota que Jorge Carlos Fonseca divulgou no início do mês.

O novo regime dos Jogos Sociais em Cabo Verde, que prevê uma concessão por até 20 anos e seleção da entidade feita pelo Conselho de Ministros, define que 51% das receitas geradas, após o pagamento de prémios, vai ficar no Estado.

A medida consta do projeto de proposta de decreto-lei que aprova as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais, aprovado em outubro em reunião do Conselho de Ministros.

Segundo explicação anterior do ministro de Estado e da Presidência do Conselho de Ministros, Fernando Elísio Freire, a proposta prevê “no mínimo” que 25% das receitas dos jogos sociais serão utilizadas para pagar os prémios.

A distribuição da receita restante seria feita pela entidade concessionária (49%) e pelo Estado de Cabo Verde (51%).

Em causa, explicou Fernando Elísio Freire, estão jogos como “totoloto, totobola, raspadinha”, nos quais “são exigidas pequenas quantias nas apostas e que as pessoas fazem para ter usufruto”.

O projeto de diploma aprovado em outubro surgiu depois de o Governo cabo-verdiano ter aprovado, em maio, o regime geral dos Jogos Sociais, que por sua vez prevê um contrato de concessão de até 20 anos a uma entidade sem fins lucrativos.

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