“Teria sido um grande gesto de sentido de Estado que, com todas as reservas que queira registar para o momento presente e para a história, votasse a favor do pacote e do tratado”, afirmou Ramos-Horta que acompanhou hoje a votação no plenário do parlamento.

“Não o tendo feito perdeu uma oportunidade de se afirmar como um partido de Estado”, afirmou.

Ramos-Horta disse que a decisão terá consequências negativas para o partido a nível nacional e condiciona ainda mais a já tensa relação entre a Fretilin e a Aliança de Mudança para o Progresso (AMP), a coligação do Governo.

“Fico entristecido porque sei que, por um lado, vai ter consequências negativas para a Fretilin na sua imagem a nível nacional e tenho pena porque tenho grande admiração pelo Mari Alkatiri”, afirmou.

“Uma votação a favor, hoje, teria aberto toda uma nova possibilidade de cooperação profícua, madura, estabilizada para os próximos cinco anos que é necessária para este país. Este voto da Fretilin torna mais difícil a tarefa de muitos de nós que queremos ver todos os partidos se entenderem, mas em particular a Fretilin e a coligação AMP”, afirmou.

O Parlamento Nacional timorense ratificou hoje o histórico tratado que define fronteiras marítimas permanentes entre Timor-Leste e a Austrália, depois de aprovar várias alterações legislativas, mas com os votos contra da Fretilin, na oposição.

Os textos vão agora para o Presidente da República a quem Ramos-Horta deixou um apelo para que os promulgue.

“Farei todo o apelo, argumento necessário para o Presidente fazer o que o chefe de Estado fazer, promulgar este pacote de leis e o tratado”, disse.

Para Ramos-Horta, um veto do Presidente seria “caso inédito do mundo” de bloqueio a “um tratado que depois de anos de negociação, garante uma fronteira marítima permanente e que traz vantagens óbvias no plano financeiro e económico”, além de vantagens diplomáticas para Timor-Leste que é apontado “como exemplo de como resolver diferendos fronteiriços delicados”.

“Seria surpreendente que o Presidente, que é uma pessoa inteligente, não o venha promulgar tão rapidamente como possível”, afirmou.

Os deputados aprovaram uma resolução do Governo que ratifica o tratado — em versões em língua portuguesa e inglesa — e um conjunto de anexos, incluindo “Ilustração das Fronteiras Marítimas”, o “Regime Especial do Greater Sunrise”, a “Área do Regime Especial” e as “Disposições Transitórias e Arbitragem”.

“O resultado do acordo é consistente com o direito internacional e ambas as Partes consideraram aceitável uma solução equitativa, bem como a criação de uma base estável e duradoura para as atividades petrolíferas na área dos fundos marinhos entre Timor-Leste e a Austrália com benefícios para ambas as partes”, refere a resolução de ratificação.

A resolução de ratificação foi aprovada com 42 votos a favor e 23 contra dos deputados da Fretilin, partido do Presidente da República.

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