Sectores prioritários na Lei do Investimento Privado

A Opinião de Eduardo Magalhães

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Eduardo Magalhães, angolano, jornalista

O investidor estrangeiro tem em Angola garantias de segurança asseguradas pelo Executivo. Um plano de incentivos dividido por zonas, em quatro (de A a D) deve ser visto como uma acção concreta da actual governação na consolidação daquilo que entende como parte importante do inadiável processo de diversificação da nossa economia.

Há sectores identificados como prioritários pelo Executivo angolano e os investidores que actuam directamente neles, ou outros investimentos que giram na mesma órbita, devem conhecer melhor os incentivos, de acordo com os seus respectivos planos de investimento.

Devemos destacar o material divulgado pela AIPEX – Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações. Nele há, entre outras informações, a lista de vantagens para o investimento em cada uma das Zonas.

Apenas como exemplo do vasto leque de oportunidades, foram identificados como Sectores Prioritários a educação, agricultura, unidades e serviços especializados de saúde, reflorestamento, têxteis, hotelaria, construção, produção e distribuição de energia eléctrica e saneamento básico. O mais importante é que o investidor tem todo o seu investimento protegido por Lei.

Está na Lei e publicado no Diário da República de 26 de Junho de 2018: 
“Lei n.o 10/18 – Aprova a Lei do Investimento Privado, que estabelece os princípios e as bases gerais do investimento privado na República de Angola, fixa os benefícios e as facilidades que o Estado Angolano concede aos investidores privados e os critérios de acesso aos mesmos, bem como estabelece os direitos, os deveres e as garantias dos investidores privados. Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.o 14/15, de 11 de Agosto, do Investimento Privado.”

Na prática tudo foi pensado para que o investidor, sobretudo o estrangeiro, seja bem-vindo. Desde o ingresso a Angola, com a facilidade para a obtenção do visto, todos os entraves foram removidos e um novo ambiente – mais arejado, e com incentivos muito atraentes – está a ser oferecido.

Uma informação, no entanto, tem sido muito destacada pelos especialistas em economia de Angola, a inteligente separação dos incentivos entre aqueles investimentos feitos na capital, Luanda, quando comparado com o investimento feito no interior do país.São óbvias as razões que até aqui levaram o investidor a ignorar o interior do país e a concentrar os seus investimentos na capital. No entanto, as vantagens oferecidas para investimentos no interior do país compensam visivelmente os esforços. Esta medida foi pensada para que haja um crescimento menos desigual nas diferentes regiões do país e contempla a máxima do Presidente da República de “governar para todos”.

As vantagens para o investimento fora de Luanda estão nos impostos de Sisa, Industrial, no imposto sobre a Aplicação de Capitais e também no imposto de Selo. Isso para falar apenas do Regime de Declaração Prévia. Para cada um desses impostos, há períodos próprios que variam de acordo com as Zonas (A a D). Incentivos muito fortes estão a ser oferecidos também no imposto sobre a aplicação de capitais, com lucros de até 80% e período de oito anos, para além do regime especial com taxas de até 85% pela aquisição de imóveis.

É assim, com leis, números e critérios transparentes que o Executivo angolano está a conquistar os investidores. Todos os esforços estão a ser vistos como uma parceria rentável. O Presidente João Lourenço está determinado a ampliar a oferta de empregos e bens, para além de trabalhar com muito empenho no sentido de inserir Angola entre os grandes produtores industriais do continente africano. Todos investem, todos ganham. 

A AIPEX, para além dos sectores prioritários definidos na Lei do Investimento Privado, também realizou um trabalho para identificar as fileiras produtivas de cada sector prioritário, porque é também necessário investimento nessas áreas. O que significa que nas actividades de promoção e captação estão incluídos os subsectores.

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