A ministra da Solidariedade Social e da Inclusão timorense admitiu hoje que o sistema de segurança social do país continua a carecer de condições técnicas, administrativas e políticas para a implementação plena.

“Não basta aprovar legislação. É preciso criar condições para a sua implementação”, disse Armanda Berta dos Santos, no arranque de um seminário, em Díli.

“A qualidade do sistema financeiro da segurança social, incluindo o processo orçamental, execução orçamental e contabilidade, é fundamental para assegurar transparência, sustentabilidade e confiança no sistema”, sublinhou.

Sob o tema “Próximos passos para o futuro da Segurança Social em Timor-Leste”, o seminário foi promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Ministério da Segurança Social e Inclusão (MSSI) e o Instituto Nacional da Segurança Social timorenses.

O encontro, a que se seguirá uma ação de formação, é apoiado pela cooperação portuguesa e financiado pelo MSSI e pela Segurança Social portuguesa contando, entre outras, com a intervenção da presidente do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social português, Teresa Fernandes.

Berta dos Santos lembrou que o direito à proteção social está garantido na Constituição e que a segurança social “desempenha um papel fundamental na proteção e garantia da dignidade das pessoas”, permitindo às famílias ter acesso a rendimento quando não há trabalho.

“A segurança social tem um efeito importante na economia, assegura a circulação de dinheiro, mantém o nível de consumo, renova o quadro de pessoal e melhora a motivação e produtividade dos trabalhadores, essencial para a atividade das empresas”, considerou.

Apesar de já estar a funcionar, o ainda jovem sistema de segurança social timorense continua a apostar na formação técnica de quadros e na melhoria dos aspetos técnicos do fluxo financeiro, um dos aspetos centrais da formação técnica que decorre esta semana.

A criação do sistema representou ainda uma “nova realidade” no processo orçamental em Timor-Leste, introduzindo um orçamento próprio e um orçamento de gestão autónoma, disse.

“O dinheiro da segurança social não pode ser considerado `dinheiro do Estado`, mas sim dinheiro dos contribuintes do sistema, entregue à confiança da segurança social que o gere, com o objetivo único de assegurar a proteção social no futuro para os contribuintes e as suas famílias”, sublinhou Berta dos Santos.

Um debate que se centra, entre outros aspetos, na relação entre o orçamento da Segurança Social e o Orçamento do Estado, disse.

Já para o coordenador residente da ONU em Timor-Leste, Roy Trivedy, a segurança social está entre os direitos universais, sendo parte integrante da “abordagem do trabalho digno”.

“Há um consenso global de que o sistema de segurança social universal não só melhora a resiliência do individuo, mas reforça a coesão e resiliência da sociedade, condição prévia para a estabilidade social, o crescimento económico e o desenvolvimento de qualquer país”, destacou.

Apesar da “proteção social ser o investimento para o bem-estar de qualquer país”, apenas 45% da população mundial goza dos seus benefícios, valor que é ainda mais baixo na Ásia e Pacífico (apenas 39%), afirmou.

Garantir a implementação eficaz e eficiente do sistema de segurança social é “um grande desafios para um país jovem como Timor-Leste” e “requer a cooperação e contributo não apenas das entidades responsáveis pela gestão do sistema de segurança social, mas de todo o sistema”, disse Trivedy.

“Exige o compromisso nacional, não só dos Governos, mas dos parceiros sociais envolvidos na proteção social”, sublinhou.

Ao intervir no seminário, a cônsul portuguesa em Díli, Joana Fialho, que falou em nome do embaixador de Portugal em Timor-Leste, reafirmou a disponibilidade de Lisboa continuar a apoiar o setor social timorense, onde a assistência tem sido multifacetada.

Um investimento “continuo e consistente” desde 2003, em áreas “de intervenção prioritária” como a “projetos de luta contra a pobreza, a capacitação institucional e a formação profissional”, referiu.

“Existe a vontade reiterada de continuar a trabalhar. Portugal é o país amigo com o qual Timor-Leste pode continuar a contar para a consolidação do sistema de proteção social”, declarou.

Publicidade