A Aliança de Mudança para o Progresso (AMP) – que reúne os partidos da oposição CNRT, PLP e KHUNTO – considera que se tratou de um “abuso de poder”, pelo que vai avançar com uma queixa civil contra a Polícia Nacional de Timor-Leste (PNTL).

“A polícia cometeu um ato de abuso de poder. Não havia indício de qualquer crime, nem qualquer queixa. Dar opiniões no Facebook ou onde quer que seja não é crime. Insultos ou criticar o Governo não é crime”, afirmou o advogado Pedro Aparício, em conferência de imprensa.

Pedro Aparício foi hoje apresentado por Arão Noé, um dos elementos da Comissão Jurídica da AMP, como o advogado que lidera a equipa jurídica que vai acompanhar os militantes e dirigentes da coligação durante o processo das eleições antecipadas de 12 de maio.

Arão Noé explicou que se trata de responder a eventuais incidentes que possam constituir “violações da lei eleitoral” ou das restantes leis timorenses e que afetem a equipa da AMP no terreno.

Pedro Aparício explicou que, “de forma urgente”, a atenção vai concentrar-se para já na atuação da polícia relativamente à equipa de comunicação da AMP que foi interrogada e ouvida “sem qualquer indicio de crime” ou “sem qualquer queixa”.

“O serviço no media centre da AMP é apenas opinião, ideias, relacionadas com aspetos da liderança ou do Governo. Não constitui crime”, afirmou.

“A polícia ultrapassou a sua competência. Ficamos tristes que a ação da polícia não tenha cumprido a lei, o código do processo penal e que isto ainda aconteça em 2018. Isto não devia acontecer num Estado de direito”, afirmou.

Questionado pela Lusa sobre se a AMP não confia na capacidade de fiscalização eleitoral da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Arão Noé afirmou que sim, mas que não cabe à autoridade eleitoral levar o caso aos tribunais.

“Como partido e como cidadãos, temos o dever de proteger os nossos militantes que foram atingidos como vítimas nesta ação. Temos responsabilidade e dever moral de proteger os nossos militantes e simpatizantes”, considerou.

“Esta ação policial foi muito grave. A polícia não pode fazer este tipo de ações sem autorização do órgão judicial. A polícia tem que trabalhar conforme a lei diz e não fazer política dentro da polícia, não deve executar interesses políticos dentro da polícia”, considerou.

Nas últimas semanas, várias pessoas, incluindo um assessor do primeiro-ministro, Mari Alkatiri, foram interrogadas pela polícia alegadamente por publicações no Facebook que incluem insultos e críticas aos líderes políticos do país.

Os visados pela ação policial terão insultado quer líderes da Fretilin, no Governo, quer da AMP, na oposição, entre eles Alkatiri e Xanana Gusmão, presidente do CNRT.

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