Timor-Leste: Ministro Finanças defende orçamento retificativo em debate no parlamento

O ministro das Finanças timorense defendeu hoje a aprovação do Orçamento Retificativo, apresentado pelo Governo ao Parlamento e contestado pela oposição, considerando que é essencial para manter o "normal funcionamento do Estado".

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Numa audição pública da comissão de Finanças Públicas do Parlamento, Rui Gomes disse que o aumento, de 1,34 para 1,6 mil milhões de dólares (cerca de 984 milhões de euros), quer ainda “garantir o apoio às famílias, a prestação de serviços essenciais para a economia da nação” e “a execução sem interrupção de projetos importantes” para Timor-Leste.

O objetivo do Governo é “responder às necessidades do país num momento crítico como o atual”, pagar salários retroativos em atraso (nomeadamente no setor da educação) e ainda saldar dívidas do Estado a fornecedor e empresários.

“A situação afeta negativamente muitos cidadãos e empresas, prejudicando a boa execução de importantes projetos e coloca em causa a própria credibilidade do Estado”, referiu.

A audição pública com o ministro das Finanças foi convocada pela comissão, no âmbito da discussão do Orçamento Retificativo para 2017, documento cuja tramitação a oposição está a contestar.

No encontro com os deputados, que decorreu na sala do plenário do Parlamento Nacional, Rui Gomes foi acompanhado pelo ministro da Presidência de Conselho de Ministros, Adriano do Nascimento, e pela vice-ministra das Finanças, Sara Brites.

Rui Gomes referiu-se “à insuficiência” do orçamento de 2017 para responder às necessidades e “regularizar situações da governação anterior”, e acrescentou que o ajuste era necessário porque o “esforço de poupança” e a racionalização orçamental não tinham sido suficientes.

Numa intervenção no debate, Fernanda Lay, deputada do segundo partido mais votado, o Congresso Nacional da Reconstrução Timorense (CNRT, oposição), contestou a necessidade do orçamento que está a ser debatido quando o ano fiscal está praticamente terminado.

“Qual é a necessidade deste orçamento? Estamos a três semanas do final do ano, os pedidos finais de pagamento devem ser submetidos até 15 de dezembro”, questionou.

Fernanda Lay afirmou que o executivo não apresentou documentação essencial, incluindo os mapas de execução orçamental.

A proposta do Governo prevê um aumento das contas públicas de 1,34 mil para 1,6 mil milhões de dólares, com receitas totais estimadas (petrolíferas e não petrolíferas) de cerca de 1,87 mil milhões de dólares (1,5 mil milhões de euros).

O Governo justificou o pedido de correção orçamental com a necessidade de “criar condições para a regularização de situações do passado, o pagamento por compromissos assumidos pela governação anterior e permitir a realização de despesas, absolutamente indispensáveis para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais à economia e aos cidadãos”.

“Permite ainda efetuar ajustamentos na classificação orgânica das despesas resultantes da alteração da estrutura orgânica que, pela sua dimensão, requerem autorização do órgão legislativo”, de acordo com a proposta do Governo.

A oposição tinha já rejeitado a tramitação com urgência do documento e, posteriormente, chegou mesmo a apresentar um recurso contra a decisão do presidente do Parlamento admitir a tramitação da proposta.

Este recurso, assim como uma moção de censura ao Governo apresentada no mesmo dia, continua por agendar, estando as sessões plenárias suspensas, até que se conclua a tramitação do orçamento.

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