A decisão consta de três relatórios — um por cada ano económico — do Tribunal de Contas, com data de outubro e aos quais a Lusa teve hoje acesso, resultando de uma auditoria autónoma após a denúncia apresentada pelo então presidente da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde (ANMCV), Manuel Monteiro de Pina.

O processo, mediático e que deu entrada em 21 de setembro de 2015 naquele tribunal, afirmava que o então ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, Emanuel Antero Veiga (último Governo liderado pelo PAICV), estava a “desviar o Fundo do Ambiente para Associações e Instituições não elegíveis”, e que “cometeu os crimes de violação das regras e princípios do contrato público e de abuso de poder”.

Os juízes que analisaram este processo, após as conclusões da auditoria, decidiram “não homologar a conta de gerência do Fundo de Ambiente” dos anos de 2012, 2013 e 2014, por não respeitar os pressupostos legais.

“Existindo muitas ilegalidades/irregularidades suscetíveis de responsabilidade financeiras e potenciais outras ilegalidades que não foram esclarecidas e que podem consubstanciar-se em matéria de foro criminal”, lê-se em cada uma das deliberações, é ordenado que os respetivos relatórios sejam remetidos ao Ministério Público.

No relatório sobre a conta de gerência de 2014 é referido que foram registadas despesas no montante de 251.319.026 escudos (2,2 milhões de euros) cujos “justificativos não chegaram a ser remetidos ao Tribunal de Contas”.

“Na ausência dos documentos justificativos estamos perante um potencial desfalque que tanto pode ser alcance ou desvio de dinheiro”, lê-se. O mesmo argumento é utilizado para despesas em falta no ano de 2013, no valor de 88.748.782 escudos (801 mil euros), e em 2012, no valor de 26.123.440 escudos (236 mil escudos).

Falta do visto do Tribunal de Contas para algumas despesas, carência de justificativos para projetos financiados pelo Fundo do Ambiente, por sua vez aprovados sem os necessários pareceres ou mesmo cujas candidaturas foram apresentadas fora do prazo e/ou de ilegibilidade dúbia são algumas das situações detetadas e que foram alvo de contraditório no Relatório de Verificação Interna da Conta de Gerência Fundo do Ambiente.

O ex-ministro do Ambiente Habitação e Ordenamento do Território foi notificado, segundo o Tribunal de Contas, para “querendo pronunciar-se sobre o conteúdo” dos relatórios, tendo Antero Veiga, entre outras observações, refutado a competência daquele tribunal para apreciar e dar seguimento à denúncia-crime que foi apresentada.

“Compete ao Ministério Público instaurar perante os tribunais comuns as competentes ações criminal e civil, por responsabilidade criminal ou civil, decorrentes de atos financeiros (…) A lei impõe que a denúncia-crime, contra o signatário, apresentada no Tribunal de Contas fosse remetida, de imediato, ao Ministério Público”, lê-se na argumentação do antigo governante.

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